COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO DEPUTADOS(AS) TITULARES DEPUTADOS(AS) SUPLENTES MIRIAN SOBREIRA (PRESIDENTE) - PSB CARLOMANO MARQUES - PMDB FERREIRA ARAGÃO (VICE-PRESIDENTE) PDT SINEVAL ROQUE - PSB TEO MENEZES - PSDB RACHEL MARQUES - PT DR. SARTO - PSB LULA MORAIS - PCdoB NENEN COELHO - PSD PROFESSOR TEODORO - PSD   PAUTA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ­­­­­­­­­­­­TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO DATA: 15/05/2013 HORA: 15h30min LOCAL: Auditório do Complexo de Comissões Técnicas   I - Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior. II – Documentos para cientificar: Nada a cientificar.   III - Matérias para deliberação:   Projeto de Indicação Nº 12/2013 de autoria da Deputada Eliane Novais.   “Dispõe sobre o uso de créditos oriundos de precatórios para a compra de bens imóveis e dá outras providências”. ENTRADA: 08/05/2013 RELATORIA: Deputado Teo Menezes PARECER: Favorável.   Projeto de Indicação Nº 08/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa.   “Dispõe sobre a licença-maternidade para mães cujos filhos sejam deficientes”. ENTRADA: 10/05/2013 RELATORIA: Deputado Teo Menezes PARECER: Favorável.    Projeto de Indicação Nº 04/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa.   “Dispõe sobre a implantação de Unidades do Corpo de Bombeiros nos municípios cearenses com população acima de 50.000 habitantes”. ENTRADA: 29/04/2013 RELATORIA: Deputado Nenen Coelho PARECER: Favorável.   Projeto de Indicação Nº 127/2012 de autoria do Deputado Lula Morais.   “Insere dispositivo da Lei n.º 14.786, de 13 de agosto de 2010, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração do Quadro III - Poder Judiciário do Estado do Ceará, e dá outras providências”.   ENTRADA: 08/05/2013 RELATORIA: Deputado Ferreira Aragão PARECER: Favorável.   EXTRA-PAUTA   Projeto de Lei Nº 19/2013 de autoria do Deputado Rogério Aguiar.   “Determina a proibição de uso de canetas laser em qualquer evento de caráter desportivo, ou quaisquer outros objetos similares, como sinalizadores em espetáculos desportivos e shows em ambiente fechado”.   ENTRADA: 14/05/2013 RELATORIA: Deputado Ferreira Aragão PARECER: Favorável.