ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ NA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ           Ao vigésimo oitavo (28º) dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e doze (2012), no Auditório nº. 5 – Deputado Antônio Gomes de Freitas, às 08:45h, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização e Controle, com a presença dos Senhores Deputados: Dedé Teixeira; Antônio Carlos; Leonardo Pinheiro; Sérgio Aguiar e Professor Teodoro. Matérias para deliberação: 01. Ofício nº. 019/2012 – Governo do Estado do Ceará, Secretaria da Fazenda, encaminhando Demonstrativos da Execução Orçamentária, referente ao 6º bimestre e 3º quadrimestre da Gestão Fiscal, com dados preliminares, referente ao exercício de 2011 (Relator Deputado Dedé Teixeira); 02. Ofício nº. 022/2012 – Governo do Estado do Ceará, Secretaria da Fazenda, encaminhando demonstrativos do 4º trimestre, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária da Administração Direta e Indireta do Estado, referente ao exercício de 2011 (Relator: Deputado Dedé Teixeira); 03. Ofício nº. 005/2012 – FDS/SSPDS, Governo do Estado do Ceará, Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, encaminhando Relatório de Receitas e Despesas do Fundo de Defesa Social – FDS, referente ao 3º quadrimestre de 2011 (Relator: Deputado Moesio Loiola). Matérias para designar Relator: 04. Requerimento de autoria do Deputado Fernando Hugo, solicitando a realização de uma Audiência Pública para discutir a devolução dos Recursos Orçamentários Federais por parte do governo do estado e prefeituras cearenses; 05. Requerimento de autoria do Deputado Hermínio Resende, solicitando ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE, informações sobre a obra de implantação da Estrutura da cidade digital do município de Crateús.Matérias para Cientificação: 06. Ofício nº. 262 /2012 – Tribunal de Contas do Estado do Ceará, encaminhando cópia da Resolução nº.2586/2011 lavrada no processo nº. 05518/2011-0 que tratam para verificar a regularidade do Convênio nº.126/CIDADES/2010, firmado entre a Secretaria das Cidades e a Associação Cultural dos Amigos de Horizonte  no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para construção de 200 (duzentas) Unidades Sanitárias no Município de Horizonte; 07. Ofício nº256/2012 – Tribunal de Contas do Estado do Ceará, encaminhando cópia dos Contratos, Convênios, Acordos de Cooperação e Termos de Cessão de Uso firmados durante o 4º trimestre do ano de 2011; 08.  Ofício nº.148/2012 - Tribunal de Contas do Estado do Ceará, encaminhando cópia da Resolução nº. 2746/2011 que trata do Convênio nº. 124/ Cidades/2010, firmado entre a Secretaria das Cidades e a entidade privada denominada Associação Cultural de Pindoretama no dia 09/06/2010, tendo por fim a construção de 200 (duzentas) unidades sanitárias para a população de baixa renda residente no Município de Pindoretama, no valor global de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); 09. Ofício nº.246-A/2012 – Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará, institui normas para licitações e contratos na Administração Pública, dando ciência da assinatura e publicação do Convênio nº.002/2012, com cópia anexada; 10. Ofício nº.41/2012 – Ministério Público do Ceará –Procuradoria   Geral   de   Justiça,   encaminhando   cópia   do   demonstrativo financeiro dos recursos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará – FDID, referente ao mês de janeiro de 2012; 11. Ofício Circular nº. 54/2011 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, comunicando a transferência de recursos ao Fundo Estadual de Assistência Social destinados ao custeio das ações e serviços socioassistenciais de caráter continuado; 12. Ofício nº.235/2012 – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, comunicando liberação de recursos no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), referente à segunda parte  da parcela única do Termo de Convênio nº. 01.0050.00/2009; 13. Ofício nº.020/2012 – Ministério do Meio Ambiente, encaminha Termo de Convênio nº.011/2011/FNMC, registrado no SICONV sob o nº. 761788; 14. Ofício nº. 200/2012 – Ministério do Desenvolvimento Agrário, encaminha cópia do Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº. 115/2005, bem como cópia do Plano de trabalho e do extrato publicado no Diário Oficial da União; 15. Ofício nº. 211/2012 – Ministério do Desenvolvimento Agrário, encaminha cópia  dos Termos Aditivos aos Convênios, bem como cópia do Plano de Trabalho e do extrato publicado no Diário Oficial da União; 16. Ofício nº. 219/2012 – Ministério da Pesca e Aquicultura, comunica celebração de Convênio nº.763498/2011, no valor de R$ 630.765,20 (seiscentos e trinta mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos), para Apoio à Extensão Pesqueira e Aquícola do Território do Litoral Leste; 17. Ofício nº. 011/2012 – Secretaria de Aviação Civil, comunica celebração do Convênio nº. 761587/2011 de Iguatu e encaminha cópia do referido termo  devidamente acompanhado dos extratos publicados no Diário Oficial da União; 18. Ofício nº. 301/2012 – Secretaria de Direitos Humanos, informa que foi firmado o Convênio nº. 761365/2011 entre esta Secretaria e o Gabinete do Governador do Estado do Ceará; 19. Ofício nº. 190/2012 – CAIXA, informa celebração do Contrato de Repasse com recursos do OGU – Orçamento Geral da União nº. 0373196-35, tendo por finalidade implantação da Praça da Juventude no município de Santa Quitéria, no valor de R$ 1.560.000,00 (um milhão, quinhentos e sessenta mil reais); 20. Ofício nº. 1322/2012 – Banco do Brasil, comunica que foi firmado o Contrato de Repasse nº. 071774/2011, entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário e a Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Ceará, no valor de R$ 1.206.678,12 (um milhão, duzentos e seis mil, seiscentos e setenta e oito reais e doze centavos). Havendo número regimental, o Presidente, em exercício, Deputado Dedé Teixeira declarou aberta a reunião passando a palavra ao Deputado Sérgio Aguiar que fez a leitura do parecer favorável do Deputado Dedé Teixeira aos itens 1 e 2 da pauta, sendo aprovados por unanimidade. Em seguida o Senhor Presidente designou o Deputado Antônio Carlos para relatar o item 4 da pauta e o Deputado Sérgio Aguiar para relatar o item  5 e  deu ciência aos presentes dos itens 6 ao 20.  O Deputado Antônio Carlos emitiu parecer contrário ao item 4, sendo rejeitado o requerimento. O Deputado Sérgio Aguiar emitiu parecer favorável ao item 5 da pauta, sendo aprovado pela Comissão. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente declarou encerrada a presente reunião, que vai assinada por mim________________________________Joaquim Gomes Garcez Neto, Secretário da CFC e pelos presentes.           DEPUTADO DEDÉ TEIXEIRA_______________________________________________       DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS_____________________________________________              DEPUTADO LEONARDO PINHEIRO__________________________________________       DEPUTADO SÉRGIO AGUIAR_______________________________________________       DEPUTADO PROFESSOR TEODORO________________________________________