COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO DEPUTADOS(AS) TITULARES DEPUTADOS(AS) SUPLENTES MIRIAN SOBREIRA (PRESIDENTE) - PSB CARLOMANO MARQUES - PMDB FERREIRA ARAGÃO (VICE-PRESIDENTE) PDT SINEVAL ROQUE - PSB TEO MENEZES - PSDB RACHEL MARQUES - PT DR. SARTO - PSB LULA MORAIS - PCdoB NENEN COELHO - PSD PROFESSOR TEODORO - PSD   PAUTA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ­­­­­­­­­­­­TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO DATA: 08/05/2013 HORA: 15h30min LOCAL: Auditório do Complexo de Comissões Técnicas   I - Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior. II – Documentos para cientificar: Ofício Nº 234/2013 – Secretaria Nacional de Economia Solidária/Ministério do Trabalho e Emprego.   ASSUNTO: Informando assinatura do Convênio Nº 776048/2012, firmado entre o MTE/SNEC e o Governo do Estado do Ceará/Secretaria das Cidades com o objetivo de promover a inclusão social e produtiva de catadores (as) em Redes Solidárias no Estado do Ceará, com valor global de R$ 7.778.000,00 (sete milhões setecentos e setenta e oito mil reais);   Relatório do Ministério Público do Trabalho ASSUNTO: Relatório conclusivo da Operação Jornada Legal: Diagnóstico das condições gerais de trabalho no setor do transporte rodoviário brasileiro.   III - Matérias para deliberação: Projeto de Lei Nº 127/2012 de autoria do Deputado Ronaldo Martins.   “Estabelece proibição quanto à aplicação pigmentação artificial permanente da pele ou inserção de piercing em menores de 18 anos de idade, na forma que especifica”. ENTRADA: 21/03/2013 RELATORIA: Deputado Teo Menezes PARECER: Favorável.   Projeto de Lei Nº 95/2012 de autoria da Deputada Rachel Marques.   “Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, danças, coreografias e as demais formas de manifestação cultural, desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres à situação de constrangimento”. ENTRADA: 05/04/2013 RELATORIA: Deputado Ferreira Aragão PARECER: Favorável.    Projeto de Indicação Nº 51/2013 de autoria do Deputado Prof. Teodoro (oriundo do projeto de lei n.º 124/2012)   “Institui o Selo Empresa Destaque em Solidariedade, e dá outras providências.” ENTRADA: 11/04/2013 RELATORIA: Deputado Teo Menezes PARECER: Favorável.   Projeto de Indicação Nº 41/2013 de autoria do Deputado Welington Landim (Oriundo do Projeto de Lei n.º 58/12)   “Cria a campanha: município dê ar puro ao seu povo, que permite o Governo do Estado do Ceará a firmar convênios com as prefeituras cearenses a plantarem, anualmente, árvores num número de no mínimo, 5% de cada população”. ENTRADA: 10/04/2013 RELATORIA: Deputado Ferreira Aragão PARECER: Favorável.   Projeto de Indicação Nº 36/2013 de autoria da Deputada Bethrose (Oriundo do projeto de lei n.º 109/2012)   “Dispõe sobre a ampliação da licença maternidade para servidoras cujos filhos recém-nascidos sejam deficientes visuais, auditivos, mentais, motores ou sofram de má formação congênita.”. ENTRADA: 05/04/2013 RELATORIA: Deputado Nenen Coelho PARECER: Favorável   Projeto de Indicação Nº 35/2013 de autoria da Deputada Dra. Silvana. (Oriundo do Projeto de Lei n.º 82/2012)   “Dispõe sobre a inclusão das disciplinas de Ética e Cidadania na grade curricular das escolas do Ensino Fundamental II e Ensino Médio do Estado do Ceará e dá outras providências.” ENTRADA: 17/04/2013 RELATORIA: Deputado Ferreira Aragão PARECER: Favorável.   Projeto de Indicação Nº 20/2013 de autoria da Deputada Eliane Novais.   “Acrescenta o paragrafo único ao Art. 153 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Ceará.” ENTRADA: 24/04/2013 RELATORIA: Deputado Nenen Coelho PARECER: Favorável.   Projeto de Indicação Nº 13/2013 de autoria da Deputada Dra. Silvana. (Oriundo do Projeto de Lei n.º 28/2012)    “Torna obrigatória a inclusão dentro do currículo das residências médicas oferecidas pelo governo do Estado do Ceará, o cumprimento de um período mínimo de quatro meses de estágio curricular nos hospitais públicos regionais e filantrópicos do interior do Estado, de acordo com a especialização médica de sua formação.” ENTRADA: 11/04/2013 RELATORIA: Deputado Nenen Coelho PARECER: Favorável.    Projeto de Indicação Nº 07/2013 de autoria do Deputado Dr. Sarto   “institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, o programa popular de qualificação profissional dos condutores de motocicletas e motonetas que exerçam atividades remuneradas (Promotos), e dá outras providências.” ENTRADA: 24/04/2013 RELATORIA: Deputado Ferreira Aragão PARECER: Favorável.   Projeto de Indicação Nº 06/2013 de autoria do Deputado Lula Morais.   “Destina todos os recursos recebidos pelo Estado do Ceará oriundos dos Royalties da extração de petróleo para a Educação.” ENTRADA: 17/04/2013 RELATORIA: Deputado Ferreira Aragão PARECER: Favorável.   Projeto de Indicação Nº 05/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa.   “Dispõe sobre a formação de socorristas municipais no Estado do Ceará”. ENTRADA: 11/04/2013 RELATORIA: Deputado Ferreira Aragão PARECER: Favorável.   Projeto de Indicação Nº 137/2012 de autoria das Deputadas Eliane Novais, Fernanda Pessoa, Bethrose, Patrícia Saboya, Mirian Sobreira, Rachel Marques e Inês Arruda.   “Institui o Fundo Estadual de Amparo a Mulheres Agredidas no Estado do Ceará (Feamace) e dá outras providências.” ENTRADA: 22/04/2013 RELATORIA: Deputado Teo Menezes PARECER: Favorável.   Projeto de Indicação Nº 125/2012 de autoria do Deputado Welington Landim.   “Institui o Sistema Estadual de Internação Compulsória de Dependentes Químicos e dá outras providências”. ENTRADA: 26/03/2013 RELATORIA: Deputado Ferreira Aragão PARECER: Favorável.   Projeto de Indicação Nº 124/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa.   “Institui medidas antipoluentes a serem adotadas pelas concessionárias de transporte público intermunicipal no Estado do Ceará.” ENTRADA: 24/04/2013 RELATORIA: Deputado Teo Menezes PARECER: Favorável.   Projeto de Indicação Nº 123/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa.   “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de cortina descartável para box nos Hospitais públicos e privados do Estado do Ceara.” ENTRADA: 05/04/2013 RELATORIA: Deputado Dr. Sarto PARECER: Favorável.   Projeto de Indicação Nº 117/2012 de autoria do Deputado Prof. Teodoro.   “Cria o Projeto Horta na Escola e dá outras providências.” ENTRADA: 17/04/2013 RELATORIA: Deputado Teo Menezes PARECER: Favorável.   Projeto de Indicação Nº 115/2012 de autoria do Deputado Roberto Mesquita.   “Altera a redação do incido ii do artigo 10 da lei n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, com a redação da lei n.º 14.113, de 12 de maio de 2008.” ENTRADA: 14/03/2013 RELATORIA: Deputado Nenen Coelho PARECER: Favorável.   Projeto de Indicação Nº 114/2012 de autoria da Deputada Eliane Novais.   “Altera e acrescenta dispositivos à Lei N.º 9.826, de 14 de maio de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará.” ENTRADA: 14/03/2013 RELATORIA: Deputado Dr. Sarto PARECER: Favorável.   Projeto de Indicação Nº 112/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa.   “Dispõe sobre a disponibilização de leitos de UTI nas unidades hospitalares da rede privada.” ENTRADA: 05/03/2013 RELATORIA: Deputado Dr. Sarto PARECER: Favorável.   Projeto de Indicação Nº 111/2012 de autoria da Deputada Eliane Novais.   “Dispõe sobre a criação de programa de capacitação para os operadores de máquinas agrícolas adquiridas com recursos do Projeto São José”. ENTRADA: 21/02/2013 RELATORIA: Deputado Dr. Sarto PARECER: Favorável.   Projeto de Indicação Nº 106/2012 de autoria da Deputada Eliane Novais.   “Institui nas escolas públicas da educação básica do Estado do Ceará, assistência especializada às crianças e aos adolescentes vítimas de violência.” ENTRADA: 17/04/2013 RELATORIA: Deputado Ferreira Aragão PARECER: Favorável.   Projeto de Indicação Nº 97/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa.   “Dispõe sobre a inclusão de gratificação para todos servidores públicos civis e dá outras providências.” ENTRADA: 24/04/2013 RELATORIA: Deputado Ferreira Aragão PARECER: Favorável.   Projeto de Indicação Nº 88/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa.   “Dispõe sobre a implantação do Programa Escola Sustentável no Estado do Ceará.” ENTRADA: 17/04/2013 RELATORIA: Deputado Dr. Sarto PARECER: Favorável.   Projeto de Indicação Nº 82/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa.   “Cria a bolsa-remuneração dos Conselheiros Comunitários de Defesa Social do Estado do Ceará, e dá outras providências”. ENTRADA: 14/03/2013 RELATORIA: Deputado Teo Menezes PARECER: Favorável   Projeto de Indicação Nº 79/2012 de autoria da Deputada Bethrose.   “Dispõe sobre a criação de uma Delegacia de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (Dececa), no município de Sobral, com jurisdição sobre os municípios integrantes de sua microrregião.” ENTRADA: 05/04/2013 RELATORIA: Deputado Teo Menezes PARECER: Favorável   Projeto de Indicação Nº 78/2012 de autoria da Deputada Bethrose.   “Dispõe sobre a criação de uma Delegacia de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (Dececa), no município de Iguatu, com jurisdição sobre os municípios integrantes de sua microrregião.”. ENTRADA: 05/04/2013 RELATORIA: Deputado Nenen Coelho PARECER: Favorável   Projeto de Indicação Nº 73/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa.   “Dispõe sobre a inclusão de gratificação para bombeiros militares do Estado do Ceará”. ENTRADA: 13/03/2013 RELATORIA: Deputado Ferreira Aragão PARECER: Favorável   Projeto de Indicação Nº 68/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa.   “Dispõe sobre a presença de profissional treinado em primeiros socorros nos eventos públicos”. ENTRADA: 21/03/2013 RELATORIA: Deputado Nenen Coelho PARECER: Favorável   Projeto de Indicação Nº 61/2012 de autoria da Deputada Inês Arruda.   “Dispõe sobre a inclusão do profissional de Psicopedagogia no quadro de servidores da Secretaria da Educação do Estado do Ceará.” ENTRADA: 17/04/2013 RELATORIA: Deputado Nenen Coelho PARECER: Favorável                         Projeto de Indicação Nº 60/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa.   “Dispõe sobre a prioridade à mulher vítima de violência doméstica, na realização de exames periciais e de corpo de delito no Estado do Ceará”. ENTRADA: 05/04/2013 RELATORIA: Deputado Ferreira Aragão PARECER: Favorável   Projeto de Indicação Nº 59/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa.   “Dispõe sobre a implantação do Programa de Pais na Escola no Estado do Ceará.” ENTRADA: 17/04/2013 RELATORIA: Deputado Teo Menezes PARECER: Favorável.   Projeto de Indicação Nº 54/2012 de autoria da Deputada Silvana.   “Dispõe sobre a criação de uma equipe de Assistência Biopsicossocial dentro das Escolas de Ensino Médio do Estado do Ceará com mais de 300 alunos.” ENTRADA: 23/04/2013 RELATORIA: Deputado Ferreira Aragão PARECER: Favorável   Requerimento Nº 08/2013 de autoria da Deputada Eliane Novais.  “Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Mensagem de número 7.471, de 12 de abril de 2013 de autoria do Governo do Estado do Ceará, que visa alterar dispositivos da Lei nº 9.499, de 20 de julho de 1971, que dispõe sobre a criação da Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará”.  ENTRADA: 17/04/2013  Requerimento Nº 09/2013 de autoria da Deputada Eliane Novais.  “Requer a realização de Audiência Pública para discutir a realização de Audiência Pública para discutir a Valorização do Defensor Público, cujo tema abordará Defensor Público pelo Direito de Recomeçar”.   ENTRADA: 17/04/2013