Reunião do Comitê Estadual de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento. Data: 10/08/12. Horário: 14h00min. Local: Auditório da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado do Ceará.   A reunião teve como pauta: 1 – Retomar as ações do SRCN; 2 – Prorrogação do Termo Aditivo até dezembro de 2012; 3 – Informar as ações executadas e em andamento; 4 – Buscar ideias para localizar público de 0 a 10 anos sem RCN.   Após rodada de apresentações e da leitura da poesia Su nombre es hoy, de Gabriela Mistral (poetisa chilena), a representante da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) apresentou a atual situação do projeto de instalação das Unidades Interligadas, ressaltando as ações executadas e em andamento, bem como deu ciência da prorrogação do Termo Aditivo até dezembro deste ano, uma vez que a instalação das Unidades Interligadas ainda não ocorreu. Recordou-se que o objetivo do projeto é contribuir para garantir o acesso aos direitos mais básicos por meio da erradicação do sub-registro civil de nascimentos, estabelecendo a meta de redução dos atuais 20% para 5% até dezembro de 2012. Para tanto, o projeto tem como foco inicial a instalação de 93 Unidades Interligadas em 82 municípios cearenses considerados prioritários (aqueles com maior número de nascimentos) e a capacitação de agentes mobilizadores e multiplicadores de informação, bem como a implantação de Comitê Gestor Estadual. Pontualmente, realizaram-se mutirões com o objetivo de reduzir o número de pessoas, nas mais diversas faixas etárias, sem registro civil de nascimento e/ou documentação básica. As ações até o momento realizadas superaram as expectativas, pois a capacitação de agentes mobilizadores já formou 494 novos agentes (94 a mais que o previsto) e já foram realizados 142 mutirões (muito além dos 31 planejados), com a emissão de 336 primeiras vias e 5.589 segundas vias de certidão de nascimento, 26.988 documentos de identidade, 12.052 Cadastros de Pessoas Físicas e 13.511 Carteiras de Trabalho e Previdência Social. Observou-se que o único município prioritário a não receber mutirão foi Ipu, por questões de convulsão política. Além do seminário Nascer com cidadania, que contou com a participação de 82 municípios, 36 cartórios e 126 maternidades, em que foram entregues simbolicamente 93 kits de equipamentos para instalação de Unidades Interligadas, foram feitos dois seminários para 96 coordenadores municipais de políticas públicas para crianças e adolescentes do semiárido. Ademais, foi implantado o Comitê Gestor Estadual de Sub-registro Civil de Nascimento, por decreto estadual. Dentre as ações em andamento, o lançamento da campanha estadual está momentaneamente travado e a instalação do sistema SERC (para emitir certidões já na maternidade) e das Unidades também. Contudo, foram realizadas visitas técnicas em maternidades e cartórios. A campanha estadual acerca das Unidades Interligadas está parada na Casa Civil do Governo do Estado (convênio entre a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Governo do Estado), embora o dinheiro já esteja à disposição (cerca de 970 mil reais para ações do projeto e 133 mil reais para a campanha). Há previsão para o período pós-eleitoral. já ocorreu a campanha nacional. Esclareceu-se que a função do sistema SERC é, basicamente, permitir o registro civil e a emissão de certidão de nascimento na própria maternidade. Dos 93 kits de equipamentos, apenas 5 foram efetivamente entregues, todos em Fortaleza, mas em processo de implantação ainda. Os demais estão guardados e aguardando a retomada das ações do projeto. Anotou-se que apenas o Hospital Geral César Cals oferece sistema semelhante ao das Unidades Interligadas, porém, utiliza o sistema ARPEN, não o SERC. Com o SERC, a SESA oferece assessoramento, não havendo custos adicionais aos cartórios, o que não ocorre com o ARPEN, sendo uma opção do cartório. Cobrou-se maior objetividade nas ações e a criação de um cronograma de atividades, pois o desafio atual (implantação das Unidades) exige o estabelecimento de quais os municípios prioritários e um plano de ações, lembrando-se que o projeto intenciona, também, criar uma rede de informações, inicialmente, estadual e, depois, nacional. Concordou-se também que informação facilitada é importante, principalmente para evitar situações de exclusividade de cartórios com maternidades (como ocorreu no Crato, em que maternidade se recusou a fazer convênio com mais de um cartório), o que não é o objetivo. O representante da Corregedoria informou acerca da existência de um projeto tão importante quanto o das Unidades, o Pai presente, resultado de um levantamento, feito pelo CNJ, de crianças que não tinham o nome do pai no registro de nascimento. A lista gerada foi encaminhada aos Juízes para entrarem em contato com as mães no intuito de saber o motivo da ausência do nome do pai no registro e, se necessário, acionar o Ministério Público, uma vez que o direito ao nome paterno não está na esfera de disposição da mãe, sendo direito da criança. Recordou se tratar de situações delicadas, que envolveriam tensões familiares em populações quase sempre carentes. O Pai presente realizou, também, mutirões de exames de paternidade. Retornando ao sub-registro civil, aduziu-se a necessidade de trabalhar em conjunto com os agentes de saúde, que são, em regra, membros da comunidade e, portanto, mais próximos das realidades das famílias, o que poderia facilitar a aproximação e a conscientização acerca da importância do registro de nascimento. Importância esta, inclusive, para os programas de transferência de renda do governo. Observou-se que a busca maior pelo registro civil de nascimento se deve, em parte, à necessidade de documentos básicos para a participação em programas do governo. As ações do Comitê estiveram um pouco paradas, mas devem ser retomadas com, principalmente, a implantação das Unidades e a busca de pessoas das várias faixas etárias sem registro, com a realização de mutirões e busca ativa, tendo a STDS enviado Ofício-Circular a prefeituras, secretarias de educação, secretarias de saúde, etc., solicitando que, em parceria com as pastorais, os agentes de saúde e agentes de mobilização, identifiquem tais crianças, bem como que sejam criados Comitês Municipais de erradicação. Ainda sobre a Campanha, houve insatisfação com o fato de ainda não ter ocorrido, mesmo já havendo recurso disponível. Contudo, argumentou-se que, como as Unidades Interligadas ainda não estão instaladas, uma campanha agora poderia gerar uma imagem negativa para o projeto, uma vez que as pessoas procurariam as Unidades e não as encontrariam funcionando, frustrando-se. Acrescentou-se que seria necessário, primeiro, preparar a estrutura para receber as pessoas. Logo que instaladas, faz-se a campanha. É de grande importância a adesão dos cartórios, que não são obrigados a participar por, ao que parece, temor de perderem controle sobre sua base de dados. Porém, a intenção última do projeto é criar uma rede nacional, sendo mesmo aconselhável que participem. Esclareceu-se que a participação do cartório se submete à assinatura de Convênio com a maternidade e à autorização do CNJ (em pedido de inscrição de Unidade Interligada, criada com a inscrição). Aduziu-se que a criação das Unidades não está condicionada à entrega dos Kits, mas à superação de entraves jurídicos e tecnológicos, como a aprovação da participação dos cartórios e acesso a conexão de qualidade à internet em alguns municípios prioritários (necessário criar um cinturão digital, ao qual os municípios interessados poderiam aderir através de convênio com o governo do Estado). Observou-se que, logo que instaladas as Unidades Interligadas, mães que têm filhos em Fortaleza, mas se recusam a registrar por preferir fazê-lo em sua cidade, poderiam, através das Unidades, sair da maternidade com a certidão em mãos, podendo, se preciso, solicitar uma segunda via no cartório de sua cidade. O representante da Corregedoria afirmou que outro possível entrave jurídico já foi suplantado, a criação de um selo específico pelo Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (Fermoju), possibilitando o repasse de emolumentos àqueles cartórios que emitirem segundas vias de certidões emitidas em Unidades, por exemplo. A instalação das Unidades deve ser o foco principal no momento, com o cadastramento dos cartórios dos municípios prioritários. A capacitação também deve ser valorizada, pois gera mais frutos que os mutirões. Pontuou-se a participação da Secretaria de Direitos Humanos de Fortaleza, que vem atuando na formação de redes comunitárias e na capacitação de pessoas (todas as regionais já foram contempladas e agora a Secretaria trabalha nas Raízes da Cidadania), bem como vem atuando juntamente aos Hospitais psiquiátricos de Fortaleza para viabilizar o registro de nascimento ou a segunda via dos pacientes. Ademais, em conjunto com Grupo de Trabalho específico e a Defensoria, vem fazendo levantamento de moradores de rua sem documentação. Presente a representante do Hospital da Mulher, informou que já há previsões de partos para agosto naquela unidade hospitalar e postulou articulação para inclui-la no projeto. Relembrou-se, mais uma vez, que o projeto não se limita à emissão de certidão de nascimento, mas quer levar às pessoas a documentação básica. Por fim, sugeriu-se que todas as informações e ações fossem centralizadas em um Portal de diálogo do Comitê, um site, onde se poderia responder às dúvidas de interessados em participar (além de notícias sobre treinamento, normas, andamento das ações, etc.). A reunião contou com a participação de representantes da FUNASA, da Corregedoria Geral de Justiça (TJ-CE), da STDS, da SEJUS, da SESA, da Pastoral da Criança, da ALCE, do Hospital da Mulher, dentre outros.