CENTRO DARCY RIBEIRO DE DEFESA DA ESCOLA PÚBLICA

O Centro Darcy Ribeiro de Defesa da Escola Pública é o órgão integrante da estrutura administrativa da Assembléia Legislativa, vinculado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, criado pela Resolução Nº477/2002. Entre suas atribuições podemos destacar:

• Receber, em caráter permanente, denúncias pertinentes à aplicação de recursos educa- cionais, especialmente do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEF, e encaminhá-las aos órgãos de fiscalização competentes;
• Avaliar o grau de eficácia e de eficiência do sistema educacional do Estado e dos sistemas municipais de Educação, de modo a cooperar com as instâncias educacionais competentes;
• Acompanhar a execução de projetos educacionais que se desenvolvem no Estado do Ceará;
• Subsidiar o Poder Legislativo no exame de aspectos que lhe pareçam relevantes na exe- cução de projetos educacionais;
• Colaborar com as administrações educacionais dos municípios em matéria de avaliação e execução de políticas

Legislação: