Do Executivo, o projeto de lei complementar 33/21 propõe a ampliação dos prazos previstos nos artigos 22 e 23 da Lei 15.951/16, que institui o Bilhete Único Metropolitano no Sistema de Transporte Público Coletivo Intermunicipal de Passageiros na Região Metropolitana de Fortaleza. Também prorroga os Termos de Permissão para a Exploração do Serviço Público Regular Interurbano Complementar de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará.

O 190/21 autoriza o Poder Executivo a doar parcialmente à Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh) imóvel com a finalidade de construção da Unidade de Gerência Regional do Alto Jaguaribe da Cogerh, no município de Iguatu.

Já o 191/21, do mesmo autor, autoriza o Poder Executivo a pagar indenização aos possuidores e aos ocupantes pela desapropriação ou desapossamento dos imóveis situados na área de implantação da Barragem Anil, situada no município de Caucaia, no Estado.

Dois projetos de resolução são da Mesa Diretora: o 26/21 autoriza a uso de bens localizados no anexo IV da Assembleia Legislativa para o Ministério Público do Estado, enquanto o 27/21 autoriza a permissão de uso de bens localizados no anexo IV da Assembleia Legislativa do Ceará para a Defensoria Pública do Estado do Ceará.

Da Defensoria Pública, o projeto de lei complementar 35/21 altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 6, de 28 de abril de 1997, que cria a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará. A matéria institui o Programa de Assistência à Saúde dos membros ativos e inativos da Defensoria.

Outros dois projetos de lei são de autoria do Ministério Público. O 188/21 cria promotorias de Justiça e cargos de provimento efetivo e em comissão na estrutura organizacional órgão e o 189/21 cria procuradorias de Justiça, promotorias de Justiça e respectivos cargos de procurador e promotor de Justiça, cargos de provimento efetivo e em comissão na estrutura organizacional do Ministério Público.

Dez projetos são de parlamentares, sendo nove de lei e um de indicação. Dentre os projetos de lei, o 668/21, do deputado Elmano Freitas (PT), denomina de Alano Cleber Saldanha Lemos a areninha no bairro Acampamento, do município de Jaguaretama.

Quatro projetos são do deputado Delegado Cavalcante (PTB). O 669/21 estabelece que bares, buffets e similares, reservem, prioritariamente, 5% das mesas para cadeirantes com algum tipo de necessidade especial, permanente ou momentânea; o 670/21 obriga as pessoas jurídicas fornecedoras de bens e serviços, atuantes no estado do Ceará, a disponibilizarem para o consumidor uma via do contrato firmado fora do estabelecimento comercial, imediatamente após a sua assinatura; 671/21 institui o Selo Hotel Protetor da Criança e do Adolescente de reconhecimento às iniciativas de hotéis, pousadas e dos meios de hospedagens que criam mecanismos de atenção e identificação de casos de violência contra crianças e adolescentes no âmbito do Estado e o 672/21 altera o artigo 1º da Lei nº 15.666, de 31 de julho de 2014, do Ceará.

O deputado Gordim Araújo (Patri) é autor de quatro projetos. O 673/21 denomina de José Gerson Carvalho de Almeida a areninha de Beberibe; o 674/21 nomina de Thalia Ketlyn Reis Maia a brinquedopraça do distrito de Parajuru, em Beberibe; o 675/21 denomina de Francisco Nilo Pereira a academia ao ar livre situada no distrito de Serra do Félix, em Beberibe, e o 676/21 nomina de Maria José de Queiroz Bessa a Praça Mais Infância que está sendo construída na localidade de Cohab, em Beberibe.

O projeto de indicação 483/21, da deputada Dra. Silvana (PL), trata da responsabilização em âmbito privado e particular sobre a obrigatoriedade de apresentação do comprovante de vacinação contra a Covid-19 no Estado.

Foi lido ainda requerimento de autoria de presidentes das comissões técnicas solicitando urgência na tramitação do projeto de lei 190/21, 191/21, projeto de lei complementar 33/21, do Poder Executivo; projetos de lei 188/21 e 189/21, do Ministério Público; projeto de lei complementar 35/21, da Defensoria Pública, e projetos de resolução 26 e 27/21, da Mesa Diretora. Todas as matérias constam no expediente desta quarta-feira.

Após a leitura em plenário, as matérias serão analisadas pela Procuradoria da AL e pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar mensagem para deliberação da Assembleia.
LS/AT