Já o 176/21, também do Governo do Estado, altera a Lei nº 16.580, de 19 de junho de 2018, que trata da autorização para a concessão de subvenção econômica para empresas que aumentarem as operações em voo em território cearense.

 

O 174/21 modifica a Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A matéria objetiva, por meio de alterações da Lei 12.670/96 (do ICMS), adequar a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao § 7 do artigo 150 da Constituição Federal de 1988.

 

Ainda do Executivo, o 173/21 autoriza crédito especial, no valor de R$ 2 milhões, para o pagamento do Prêmio aos Municípios com Melhor Qualidade da Assistência Social.

 

E o 172/21 denomina Escola de Gastronomia e Hotelaria do Estado do Ceará o imóvel localizado na rua Senador Jaguaribe 324, bairro Moura Brasil,em Fortaleza.

 

Na abertura da sessão, ainda, foi realizada a leitura da emenda modificativa, também do Executivo, ao projeto de lei 31/20, de 24 de junho de 2020, que dispõe sobre a utilização e ocupação das faixas de domínio nas rodovias estaduais.

 

Do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), o projeto de lei 171/21 dispõe sobre a criação de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, visando dotar a estrutura do tribunal de servidores qualificados para a atividade do controle externo, suprindo lacunas existentes nas diversas unidades da Corte.

 

Foi lido também projeto de resolução 24/21, de autoria da Mesa Diretora, que altera a redação do §4º do art. 1º da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 199, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, possibilitando a realização das Itinerantes em todas as sessões legislativas.

 

Outros16 projetos são de iniciativa parlamentar, sendo dez de lei e seis de indicação. Dos de projetos de lei, dois são do deputado Audic Mota (PSB). O 646/21 isenta do ICMS os medicamentos de uso contínuo e o 650/21 institui a política de atenção à oncologia pediátrica no estado do Ceará.

 

Do deputado Bruno Pedrosa (Progressistas), o 647/21 dispõe sobre a denominação de Lídia Barbosa de Sousa ao Centro de Educação Infantil (CEI) do município de Itatira, na localidade de Cachoeira BR.

 

O 648/21, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressista), denomina de Professora Ana Cláudia de Oliveira Barros o Centro de Educação Infantil (CEI) a ser construído no município de Palhano.

 

De autoria do deputado Guilherme Landim (PDT), o 649/21 considera de utilidade pública a Instituição Amigos do Bem, com sede no município de Mauriti.

 

Outros dois projetos de lei são do deputado Salmito (PDT). O 651/21 altera a data dos efeitos da Lei nº 17.320/20 para a partir de 1º de janeiro de 2024, referente à definição de critérios para distribuição da parcela de receita do produto de arrecadação do ICMS pertencente aos municípios, e o 652/21 dispõe sobre a inclusão do evento Ceará Natal de Luz no Calendário Oficial e Datas Comemorativas do Estado.

 

O 653/21, do deputado Osmar Baquit (PDT), trata da inexigibilidade de apresentação de certidões fiscais negativas para fins de celebração de convênios entre órgãos e entidades do Poder Executivo estadual e os hospitais filantrópicos do Ceará, durante o estado de pandemia.

 

O 654/21, do deputado João Jaime (DEM), nomeia como Maria do Socorro Parente Pereira a areninha tipo II no distrito de Campos Belos, município de Caridade.

 

De autoria dos deputados Renato Roseno (Psol) e Carlos Felipe (PCdoB), o 655/21 estabelece normas e critérios básicos de precaução e preservação do solo, do meio ambiente, fauna e flora, proteção e defesa da saúde, mediante combate preventivo e controle da poluição, conservação da natureza e práticas de manejo dos recursos naturais para as presentes e futuras gerações. Estabelece ainda restrições à exploração de rocha fosfática com urânio associado e derivados.

 

Seis projetos de indicação são do deputado Tony Brito (Pros): o 472/21 , o 474/21 , 475/21 , 476/21 , 477/21.

 

O 473/21 é do deputado Delegado Cavalcante (PTB).

 

Após a leitura em plenário, as matérias serão analisadas pela Procuradoria da AL e pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar mensagem para deliberação da Assembleia.

 

LS/AT