Entre os projetos do Executivo está o 137/2021, que altera a Lei nº 17.186, de 24 de março de 2020, que instituiu a Fundação Regional de Saúde (Funsaúde), e o 136/2021, que denomina de Antônio Carlos Gomes Belchior a estação das artes em Fortaleza.

Também serão votados o 129/2021, que altera a Lei nº 13.515, de 20 de agosto de 2004, que trata do pagamento, a título indenizatório, de despesas com viagens realizadas no interesse do serviço público; o 132/2021, que autoriza o Poder Executivo a celebrar com a União aditamento contratual ao amparo do artigo 17, inciso VII, da lei; e o 134/2021, que acata pedido de renúncia para revogar a Lei nº 14.839, de 28 de dezembro de 2010, que considera de utilidade pública o Instituto de Educação Portal (IEP), em Pacajus.

O projeto de lei nº 133/2021, que autoriza o Poder Executivo, através da superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS) a proceder ao recolhimento e posterior pagamento da dívida decorrente de condenações da Justiça do Trabalho, com trânsito em julgado, que impliquem incremento financeiro nas despesas originalmente previstas em termos de colaboração firmados pelo referido órgão, objetivando a gestão compartilhado do atendimento nos centros socioeducativos no Ceará, também estará em pauta. 

A sessão será transmitida pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz) e redes sociais da Casa.

LV/CG