A proposta de emenda à Constituição (PEC) 07/21, do Poder Executivo, dispõe sobre a prorrogação excepcional de contratos temporários de professores das escolas da rede pública estadual de ensino. 

 

O Poder Executivo também é autor de dois projetos de lei. O 130/2021 autoriza a abertura de crédito especial para criar ações orçamentárias a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual para a Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e para o Fundo Estadual de Saúde (Feas) e o 131/2021 autoriza a concessão de subsídio de complementação estadual ao Programa de Aquisição de Alimentos na modalidade incentivo à produção e ao consumo de leite (PAA Leite). A proposta foi aprovada com duas emendas de parlamentares.

 

Da Mesa Diretora, foi aprovado o projeto de resolução 20/2021, que dispõe sobre a criação do Alcance Trabalho, no âmbito do programa Alcance, da Assembleia Legislativa. O Alcance Trabalho será vinculado à Presidência da Casa, no sentido de favorecer o processo de inserção de jovens e trabalhadores desempregados, fortalecendo as políticas públicas voltadas para a geração de trabalho e renda.

 

Entre os projetos de lei de parlamentares aprovados está o 621/19, do deputado Vitor Valim (Pros), obrigando os cartórios a divulgarem os casos de gratuidade nos serviços notoriais garantidos por lei, no  âmbito do estado do Ceará. Já o 62/2020, do deputado Carlos Felipe (PCdoB), proíbe o uso de cigarros eletrônicos e similares em locais públicos e coletivos. E o 332/2020, da deputada Augusta Brito (PCdoB), modifica os anexos XCI (Itatira) e CIII (Madalena) da Lei nº 16.821/2019, que descreve os limites intermunicipais.

 

O PL 17/2021, do deputado Marcos Sobreira (PDT), denomina de Eliete Moisés Lima Cardoso a areninha localizada na sede do distrito de Gadelha, em Iguatu. Ele também é autor do 120/2021, que denomina de Francisco Bernadino de Souza a areninha construída no bairro Trizdela, no município de Monsenhor Tabosa. O 19/2021, do deputado Queiroz Filho (PDT), denomina de Maria das Dores Magalhães Oliveira o Centro de Educação Infantil, enquanto o 151/2021, do deputado Guilherme Landim (PDT), denomina de José Lima Ramalho a areninha do município de Baixio. Guilherme Landim também é autor do 211/2021, que denomina de Severino Gonçalves Dantas a areninha a ser construída no Cedro. 

 

O deputado Leonardo Araújo (MDB) é autor do 147/2021, que denomina de Antônio Alyson de Oliveira Sousa a areninha tipo II a ser construída em Alto Santo - aprovada com uma emenda do parlamentar - e do 153/2021, que denomina de Luiz Gonzaga Bezerra de Menezes a areninha tipo II a ser construída em Poranga.

 

Também foi aprovado projeto de lei 245/2021, do deputado Delegado Cavalcante (PTB) e da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), que inclui no calendário de eventos do Estado os festejos de São Francisco de Assis, padroeiro de Palmácia; o 253/2021, do deputado Nelinho (PSDB), que institui o Dia Estadual de Bandas, Fanfarras e Orquestras, e o 363/2021, do deputado Acrísio Sena (PT), denominando de Augusto Barros Filho a areninha que está sendo construída no polígono delimitado pela avenida Valparaíso, rua Modesta e avenida Castelo de Castro, em Fortaleza. 

 

Dez projetos de indicação também foram aprovados: o 268/2021 e o 283/2021, do deputado Guilherme Landim (PDT); o 327/2019, da deputada Patrícia Aguiar (PSD); o 210/2021, do deputado Ferreira Aragão (PDT); o 297/2021, 314/2021 e 329/2021, do deputado Agenor Neto (PDT); 308/2021, do deputado Elmano Freitas (PT); 311/2021, do deputado Diego Barreto (PTB), e 327/2021, do deputado Fernando Santana (PT).

 

PE/RG/WR/CG