Dos projetos de lei do Executivo, o de n°124/21 dispõe sobre o Programa Estadual de Apoio Técnico-Financeiro às Escolas Família Agrícola (Efas) do Estado do Ceará, consistente na reunião de projetos e ações integradas de iniciativa comunitária, buscando proporcionar educação de nível médio, educação profissional de nível técnico e formação inicial e continuada a adolescentes, jovens e adultos do campo cearense.

Já o 125/2021, do mesmo autor, institui a Política Estadual de Proteção Animal no Estado, estabelecendo normas e diretrizes que visem à promoção do bem-estar e cuidados com a fauna silvestre e doméstica, além de prever penas aplicáveis àqueles que praticam abusos e maus-tratos físicos ou psicológicos aos animais.

Entre os projetos de parlamentares, 17 são de lei e 12 de Indicação, além de um de resolução. Outro projeto de resolução é da Mesa Diretora.

GM/AT