Com o objetivo de orientar os consumidores acerca dos seus diretos, o advogado do Procon Assembleia, Bruno Feitosa, traz orientações sobre o que é considerado ilegal e abusivo na prática de empréstimo consignado. Conforme esclarece, a lei do empréstimo consignado traz regras importantes sobre a contratação dessa modalidade, sendo a principal característica o desconto em folha de pagamento.

''Essa modalidade beneficia aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), militares das forças armadas, trabalhadores assalariados celetistas de empresas privadas e servidores públicos. A lei estabelece que as taxas de juros não podem ultrapassar 2,05% no caso do empréstimo consignado público”.

Conforme o advogado, para o empréstimo privado, não há um teto preestabelecido, "uma vez que essa taxa de juros varia de acordo com a política de crédito adotada pela instituição financeira política", ressalta.

APOSENTADOS

No caso do empréstimo para aposentados, a taxa de juros nominal mensal máxima é de 2,08% com o prazo de pagamento podendo chegar a 72 meses. “Orientamos aqueles que necessitam recorrer ao empréstimo consignado a fazer um planejamento, analisar as taxas de juros de mercado para saber se é uma escolha que não vai comprometer o orçamento”, defende o advogado. Ainda de acordo com ele, é necessária atenção ao que determina a lei do empréstimo consignado.

Conforme Bruno Feitosa, um estudo inédito do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) revelou que o número de reclamações contra as instituições financeiras aumentou 179% no ano de 2020, principalmente no que se refere aos empréstimos consignados. Somente no primeiro ano da pandemia do coronavírus, houve um aumento de 56% no número de reclamações referentes a essa modalidade de empréstimos, conforme o advogado.

O empréstimo consignado é o serviço financeiro com o maior número de reclamações do País. De acordo com dados do Banco Central, do total de 26.700 registros contra bancos e financeiras, 6.798 são referentes à oferta ou prestação de informação sobre crédito consignado de forma inadequada - o que corresponde a 25,5% do total. As principais reclamações dizem respeito aos empréstimos não autorizados, cobrança por produtos que não foram contratados e descontos indevidos na folha de pagamento, segundo a instituição bancária.

O Procon Assembleia, como órgão de defesa do consumidor, orienta no sentido de que o contratante do crédito deve primeiramente fazer um planejamento, levando em consideração as suas reais necessidades do empréstimo.

O consumidor que se sentir lesado pode formalizar uma reclamação junto ao Procon Assembleia por meio de e-mail ou em uma das unidades físicas de atendimento. O Procon AL funciona no Edifício Francisco das Chagas Albuquerque, anexo III (3º andar), na Av. Pontes Vieira, nº 2300, de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 16h. Informações pelos e-mails defesadoconsumidoralmanhã@al.ce.gov.br ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

JI/LF/com Comunicação Interna