O projeto de lei complementar 23/2021, do Poder Executivo, trata da admissão de brigadistas florestais por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Entre os cinco projetos do Executivo que receberam aprovação dos deputados está o PL 99/21, que altera a Lei nº 16.880/2019 e autoriza a Superintendência de Obras Públicas (SOP) a atuar e a investir – de maneira suplementar – na pavimentação e recuperação de vias urbanas de trânsito municipais, sem prejuízo da competência de outros entes e órgãos públicos.

O PL 101/2021 altera a Lei nº 17.399/2021 para permitir que outros municípios fora da Região Metropolitana de Fortaleza também possam receber apoio financeiro do Estado para o aumento de suas frotas do transporte urbano, a fim de preservar a saúde da população através da minimização dos riscos de contágio da Covid-19.

O PL 102/2021 autoriza a abertura de crédito especial para Encargos Gerais do Estado, o Fundo de Defesa Agropecuário do Estado do Ceará (FundeAgro), a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS) e o Fundo Estadual de Saúde (Fundes).

Para sediar unidade de saúde em Jati, o PL 103/2021 autoriza o Poder Executivo a ceder imóvel, atualmente sob responsabilidade da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), àquele município.

O PL 104/2021 dispõe sobre a gestão democrática e participativa na rede pública estadual de ensino. A matéria foi aprovada com uma emenda modificativa da deputada Augusta Brito (PCdoB).

Dos projetos de lei dos deputados, o 81/19, da deputada Augusta Britto (PCdoB), denomina de Luis Guimarães o trecho da rodovia CE-187 conhecido como contorno de São Benedito.

O projeto 32/19, dos deputados Marcos Sobreira (PDT), Renato Roseno (Psol), Romeu Aldigueri (PDT) e Acrísio Sena (PT), proíbe o uso de canudos de plástico, exceto os biodegradáveis e reutilizáveis, nos estabelecimentos comerciais, bares, quiosques, padarias, barraca de praia, hotéis, restaurantes e lanchonetes do Ceará. A matéria foi aprovada com duas emendas aditivas, sendo uma do deputado Renato Roseno e outra dos deputados Walter Cavalcante e Marcos Sobreira. Foi aprovada também uma subemenda do deputado Marcos Sobreira.

O nº 109/19, do deputado Soldado Noelio (Pros), obriga as empresas prestadoras de serviço a previamente informarem aos consumidores sobre os dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes.

O nº 370/19, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), obriga a disponibilização de informação sobre a proibição legal da cirurgia de caudectomia de cães no Ceará. A matéria foi aprovada com uma emenda modificativa de plenário, da própria autora.

De autoria do deputado Nezinho Farias (PDT), o projeto nº 592/19 denomina de Lúcia Helena Viana Ribeiro a escola de ensino médio localizada no município de Horizonte. A matéria foi aprovada com uma emenda modificativa de plenário do deputado Júlio César Filho (Cidadania).

O 631/19, dos deputados Vitor Valim (Pros) e Tony Brito (Pros), dispõe sobre a obrigatoriedade da chamada pública e busca ativa de crianças, adolescentes, jovens e adultos na rede estadual de ensino do Ceará.

Também do deputado Vitor Valim, o projeto nº 646/19 dispõe sobre a obrigatoriedade, nas unidades escolares de ensino, de disponibilização de cadeira de rodas.

O projeto 277/21, do deputado Diego Barreto (PTB), institui a Semana Estadual de Incentivo às Artes Marciais no Ceará. A matéria foi aprovada com uma emenda supressiva e outra modificativa, do próprio autor.

O PL 174/2021, do deputado Leonardo Araújo (MDB), denomina de Edmilson Pereira Pinho a areninha tipo II a ser construída no município de Madalena.

Já o projeto de lei 260/21, do deputado Jeová Mota (PDT), denomina de Mãe Trabalhadora Diretora Tânia Maria Lima da Silva o Centro de Educação Infantil (CEI) localizado no município de Santa Quitéria.

Foram aprovados também quatro projetos de indicação. O deputado André Fernandes (Republicanos) é autor dos projetos 189/20 e 57/21. Já o deputado Tony Brito (Pros) é autor do 137/20 e o deputado Osmar Baquit (PDT), do indicativo 155/20.

Os parlamentares aprovaram ainda 542 requerimentos.

GS/BD/LF