É o que aponta o projeto de lei n.º 286/2021 , do deputado Antônio Granja (PDT), em tramitação na Assembleia Legislativa. A iniciativa prevê que o descumprimento do disposto nesta Lei implicará na imposição de multa no valor de mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (Ufirce), e que seja dobrada em caso de reincidência.

 

O autor justifica que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) já condena a exigência de qualquer outro tipo de garantia financeira como pré-requisito para atendimento em hospitais e clínicas particulares.

 

Antônio Granja ressalta que o tema também é abordado no Código Penal, no artigo 135-A, com pena de detenção de três meses a um ano e multa, se o estabelecimento exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, além de preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial.  O Código Penal prevê também que a pena seja dobrada se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte.

 

“O Código de Defesa do Consumidor (CDC), que também já condena esse tipo de cobrança, considera prática abusiva a exigência da garantia para o atendimento”, observa o parlamentar no projeto.

 

Apesar da cobrança já ser considerado ilegal, o deputado explica que a exigência de instalação de placas ou adesivos nos hospitais privados, informando sobre a proibição de exigência de depósito, faz-se necessária. “Alguns hospitais vêm descumprindo a legislação Federal, como também a instrução da Agência Nacional de Saúde Suplementar, por meio da exigência do cheque caução ou cartão de crédito caução”, assinala. Ele reforça que essa postura é criminosa e constrange os consumidores que procuram atendimento hospitalar na rede conveniada, com o seu plano de saúde.

 

JM/AT