O projeto de resolução 07/2019, do deputado Acrísio Sena (PT), institui a Medalha do Mérito Educacional Paulo Freire no âmbito do Poder Legislativo do Estado do Ceará.

O projeto de lei 308/2019, da deputada Dra. Silvana (PL), altera a Lei de nº 12.878/98, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Saúde (Cesau), incluindo dois representantes da Comissão de Seguridade Social e Saúde da Assembleia Legislativa na composição do órgão.

Já o PL 384/2019, do deputado Bruno Pedrosa (Progressistas), denomina de João Batista Carneiro Nunes Júnior a escola profissionalizante do município de São Luís do Curu/CE. A matéria possui uma emenda modificativa do próprio parlamentar, que altera o nome da escola para Antônio Ribeiro da Silva Filho.

O PL 494/2019, da deputada Dra. Silvana e coautoria do deputado Delegado Cavalcante (PSL), proíbe a exposição de crianças e adolescentes no âmbito escolar a danças que aludam à sexualização precoce e a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil nas escolas do Ceará.

O PL 481/2019, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), denomina Francisco Benício Nogueira Diógenes (Chico Benício) a ponte sobre o Rio Jaguaribe no município de Jaguaribe/CE.

Do deputado Tony Brito (Pros), serão deliberados dois projetos: o PL 522/2019, que institui a Semana Estadual de conscientização e combate ao superendividamento do consumidor; e o PL 601/2019, que dispõe sobre a proibição de publicidade, exposição e promoção do uso de bebidas alcoólicas de qualquer natureza e produtos fumageiros, derivados ou não do tabaco, na parte externa de estabelecimentos comerciais localizados no Ceará próximo a escolas.

Serão apreciados três projetos do deputado Nelinho (PSDB): o PL 348/2019, que dispõe sobre o abandono afetivo de idosos; o 610/2019, que versa sobre a isenção de ICMS para aquisição de armas de fogo e munições aos policiais militares, bombeiros militares, agentes penitenciários, policiais civis, policiais rodoviários estaduais e guardas municipais; e o PL 641/2019, que trata da isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica às instituições de longa permanência para idosos, abrigos de crianças, clínicas de reabilitação de dependentes químicos sem fins lucrativos e outros.

Também está em pauta o PL 557/2019, do deputado Vitor Valim (Pros) e coautoria do deputado Tony Brito, que trata da criação de um site e aplicativo pela Secretaria de Segurança Pública para veicular fotos, informações de procurados pela Justiça e recompensa aos informantes.

De autoria do deputado Audic Mota (PSB) e coautoria do deputado Nelinho, o PL 572/2019 acrescenta dispositivos à Lei nº 12.670 que dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS).

Por sua vez, o PL 584/2019 e o 585/2019, ambos do deputado Moisés Braz (PT), acrescentam dispositivos à Lei nº 12.670, que dispõe acerca da isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS).

Do deputado Delegado Cavalcante, o PL 590/2019 altera a Lei nº 12.023 que dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos cadastrados como de fretamento e turismo.

Do deputado Danniel Oliveira (MDB) é autor de três PLs: o 596/2019 determina vistoria técnica e manutenção preventiva periódica pelos condomínios ou por proprietários dos prédios residenciais, comerciais e pelo poder público nos prédios públicos, nas estruturas internas e externas, bem como em todas as suas instalações, e cria Laudo Técnico de Vistoria Predial (LTVP): o 604/2019, em  coautoria do deputado Moisés Braz, institui desconto no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos contribuintes e o 611/2019, altera dispositivos da Lei nº 12.023, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

O PL 600/2019, do deputado Nizo Costa (PSB), institui a Campanha Permanente de orientação, informação, prevenção e combate ao Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG) no Ceará.

Do deputado Soldado Noélio (Pros), serão votadas duas propostas: o PL 622/2019, que dispõe sobre a isenção da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e isenção do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) na compra de veículos novos que atuam através de aplicativos via internet no Ceará; e o PL 654/2019, que determina que o portador de deficiência visual monocular ,quando adquirir o veículo, fica isento do pagamento do IPVA e do ICMS.

O PL 624/2019, do deputado André Fernandes (Republicanos), altera a redação da Lei Estadual nº 12.023 que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

O PL 645/2019, do deputado Renato Roseno (Psol), acrescenta o art. 9-E à Lei nº 12.670 que veda a concessão de isenções em operação interna e de importação com inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores).

Estão em pauta ainda dois projetos do deputado Davi de Raimundão (MDB): o PL 676/2019 cria o Plano Estadual de Desburocratização Empreenda Fácil, e o PL 677/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino sobre a prevenção e os cuidados aos animais domésticos e de rua, dentro dos conteúdos pedagógicos na educação básica.

Do deputado Ap. Luiz Henrique (Progressistas), PL 106/2020 modifica dispositivo da Lei nº 12.670, que consolida e regulamenta a Legislação do ICMS.

Do deputado Acrísio Sena, o PL 272/2020 versa sobre a instituição da Rota das Falésias como circuito turístico do Estado do Ceará. Já o PL 275/2021, do deputado Sérgio Aguiar (PDT), institui o Dia Estadual do Lojista no Ceará.

Também estão na pauta da CCJR sete projetos de indicação de parlamentares.

As matérias aprovadas seguirão para apreciação em reunião conjunta das comissões temáticas. As reuniões das comissões técnicas podem ser acompanhadas ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz), site e página da AL no Facebook.

BD/CG