O projeto de lei complementar nº 02/2021 do Ministério Público do Estado do Ceará altera dispositivos da Lei Complementar Estadual n.º 72, de 12 de dezembro de 2008, Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará. A matéria altera a frequência das reuniões, ordinárias e extraordinárias, do Colégio de Procuradores de Justiça passando a se realizarem mediante a demanda do Procurador-Geral de Justiça e do próprio colegiado.

Já o projeto de lei nº 167/2019 do deputado Vitor Valim (Pros) trata sobre a celebração de contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas pelas instituições financeiras, por meio de ligação telefônica no Ceará.

O 224/2019, do deputado Marcos Sobreira (PDT) e coautoria do deputado Nizo Costa (PSB), denomina de Adahil Barreto Cavalcante, a escola de ensino médio que está sendo construída no município de Cariús, Estado do Ceará.

Deputado Marcos Sobreira é autor de quatro projetos de lei que serão apreciados:  o 257/2019 dispõe sobre a comercialização, venda e porte de bebidas alcoólicas nas mediações dos estádios de futebol, arenas e centros esportivos do Ceará; o 375/2019, altera a Lei n.º 16.863 de 15 de abril de 2019 passando a vincular o Fundo Estadual de Política sobre Álcool e outras Drogas (Fepad) à Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos; o 440/2019 dispõe sobre a dispensa do pagamento de estacionamento em shoppings centers, mercados e centros comerciais nas condições que especifica e o 539/2019 reconhece como de destacada relevância histórico-cultural do Estado do Ceará, a banda de música Padre Pio do município de Jucás.

O deputado André Fernandes ( Republicanos) é autor de dois projetos , o  319/2019 trata da utilização dos prêmios e/ou créditos em milhagens aéreas de agentes, servidores públicos ou particulares em decorrência da aquisição de passagens aéreas com recursos públicos; e o 210/2020 que, como garantia da publicidade e transparência,  institui o programa estadual de transparência da qualidade do ensino das escolas públicas da rede estadual do Estado do Ceará.

Do deputado David Durand (Republicanos) será votado o projeto de Lei 382/2019  que institui no Estado do Ceará o Programa Artes Marciais e Lutas na Escola.

Já o 410/2019, do deputado Heitor Férrer (SD), trata sobre a atividade do guia de turismo no Estado do Ceará.

O projeto 486/2019, do deputado Moisés Braz (PT), é sobre a instalação de câmeras de vídeo em postos revendedores de combustíveis, no âmbito do Estado do Ceará.

Tony Brito é autor de dois projetos a serem apreciados: o 521/2019, trata sobre a penalização à veiculação de publicidade ou propaganda misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual contra a mulher no Ceará; e o 317/2020 estabelece o programa para prevenção de doenças infectocontagiosas, caracterizadas como epidemias ou pandemias, entre os profissionais de segurança pública e da administração penitenciária do Estado do Ceará.

Do deputado Acrísio Sena (PT), o 532/2019 acrescenta o inciso XIII ao art. 20, da Lei nº 15.217, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Ceará, incluindo o policiamento ostensivo de repressão aos crimes de violência doméstica e feminicídio.

Do deputado Delegado Cavalcante ( PSL ) e coautoria do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), o 546/2019 institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará a Festa do Divino Espírito Santo de Morada Nova/CE.

O 548/2019, do deputado Elvilo Araújo ( Patri ), assegura aos pacientes do SUS, no âmbito do Ceará, a garantia de desjejum após exames médicos que exijam jejum acima de seis horas.

Já o 557/2019, dos deputados Vitor Valim e coautoria de Tony Brito(Pros), trata sobre a criação de um site e aplicativo pela Secretaria de Segurança Pública para veicular fotos, informações de procurados pela justiça e recompensa aos informantes.

Do deputado Delegado Cavalcante, o 635/2019  trata sobre o aproveitamento de armas de fogo apreendidas em operações realizadas pelas polícias civil e militar, bombeiros militares, guardas municipais e agentes penitenciários.

O 662/2019, do deputado David Durand ,autoriza a polícia civil a requerer a suspensão da posse ou restrição do porte de arma.

O  55/2020, da deputada Érika Amorim (PSD), inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, o espetáculo da Paixão de Cristo da Paróquia de São Geraldo Majella, do município de Caucaia/CE.

O 240/2020 do deputado Tadeu Oliveira (PSB) cria o portal de especialidades médicas do Estado do Ceará.

A deputado Fernanda Pessoa(PSDB) é autora de dois projetos:  284/2020, institui como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Ceará o Parque de Exposição Governador César Cals, e o  222/2021 estabelece a prioridade para vacinação contra a Covid-19 dos genitores, tutores, curadores, cuidadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros, que auxiliam nos cuidados e bem-estar de pessoas com deficiência intelectual.

Já o projeto de resolução n.º 01/2021, do deputado Tony Brito, acrescenta o parágrafo 9º ao artigo 6º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Ceará, assegurando ao parlamentar, em caso de posse definitiva, seja facultado o direito de fazer o uso da palavra por 15 minutos.

A Comissão também deve apreciar ainda 20 projetos  de indicação.

As matérias aprovadas seguirão para apreciação em reunião conjunta das comissões temáticas. As reuniões das comissões técnicas podem ser acompanhadas ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz), site e página da AL no Facebook.

WR/CG