O projeto de lei n° 67/2021, do Executivo, redefine os limites da área de proteção ambiental do Estuário do Rio Ceará – Unidade de Conservação Estadual.

Já a proposta de emenda constitucional n° 03/2019, do deputado Elmano Freitas (PT), acrescenta o parágrafo 1º ao artigo 6º da Constituição Estadual do Estado do Ceará, estabelecendo que projetos de iniciativa popular podem ser parcial ou totalmente subscritos por meio de assinatura digital devidamente certificada.

Também estão em pauta 12 projetos de lei de parlamentares. O PL n° 554/2019, do deputado Elvilo Araújo (Patri), versa sobre a proibição da remoção de veículo por reboque público ou por empresa prestadora deste serviço quando o responsável pelo mesmo estiver presente para efetuar a remoção.

O PL n° 127/2020, do deputado Audic Mota (PSB), dispõe sobre a doação de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) apreendidos por ato administrativo ou de polícia para instituições de saúde que estejam trabalhando no combate ao novo coronavírus.

Também do deputado Audic Mota com coautoria do deputado Soldado Noelio (Pros), o PL n° 130/2020 altera dispositivos da Lei nº 17.194, que dispõe sobre o procedimento excepcional de contratação pública no período de emergência estadual em saúde.

Do deputado André Fernandes (Republicanos), serão votados dois projetos: o PL n° 212/2020, que determina que os ônibus de empresas permissionárias de serviço regular comum intermunicipal, quando dispuserem de elevadores e/ou dispositivo equivalente, deverão utilizá-los quando solicitado, ainda que verbalmente, pelo usuário, em especial os usuários que utilizam cadeiras de rodas ou que sejam portadores de mobilidade reduzida; e o PL 273/2020, que regulamenta a instalação e utilização de tachas, tachões e dispositivos similares aplicados transversalmente à via pública.

O PL 247/2020, do deputado Tony Brito (Pros), trata sobre a obrigação de agências bancárias disporem de cadeiras de rodas para atendimento às pessoas idosas ou pessoas que tenham ou apresentem alguma dificuldade de mobilidade.

Serão deliberadas ainda três propostas do deputado Bruno Pedrosa (Progressistas): o PL n° 249/2020, que determina a estadualização do trecho que liga o distrito de São Roque até o distrito de Lagoa da Cruz, em Croatá; o PL n° 250/2020, que determina a estadualização do trecho que liga a sede do município de Croatá até o distrito de Santa Tereza; e o PL n° 251/2020, que estabelece a estadualização do trecho que liga a sede do município de Croatá até o distrito de Barra do Sotero.

Por sua vez, o PL 261/2020, do deputado Nelinho (PSDB), institui a Rota Cariri como circuito turístico no Estado do Ceará.

Já o PL n° 265/2020, do deputado Elmano Freitas, considera como de utilidade pública a entidade Lar Nossa Senhora de Fátima.

O colegiado também vai pautar o PL n° 321/2020, da deputada Dra. Silvana (PL), que assegura aos estudantes do Estado do Ceará o aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino. A matéria é correlata ao PL n° 338/2020, do deputado André Fernandes, que estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Ceará ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e veda a denominada linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas.

A CCJR apreciará ainda 24 projetos de indicação de parlamentares. As matérias aprovadas seguirão para apreciação em reunião conjunta das comissões temáticas.

As reuniões das comissões técnicas podem ser acompanhadas ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz), site e página da AL no Facebook.

BD/CG