Trinta projetos serão apreciados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), sendo três proposições do Poder Executivo e 27 de parlamentares. 

 

Entre as três proposições de autoria do Poder Executivo está a  mensagem nº 62/20  , que autoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir pacotes de dados de internet móvel a alunos do ensino público superior estadual e da rede pública estadual de ensino, buscando garantir melhores condições de acesso às atividades de ensino não presencias implementadas por conta da pandemia do novo coronavírus e adequações às novas ferramentas pedagógicas através da internet; altera a Lei n.º 15.243, de 6 de dezembro de 2012. 

 

Também do Poder Executivo, o projeto de lei complementar nº 14/20 , dispõe sobre a regularização da atuação de operadores no âmbito do Serviço de Transporte Regular Metropolitano Complementar de Fortaleza, dá outras providências.

 

Já o projeto de lei complementar nº 16/20  altera a redação da ementa e do capítulo V da Lei Complementar n.º 130, de 6 de janeiro de 2014, que versa sobre o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte.

 

Também serão apreciados 10 projetos de lei de autoria de parlamentares. O deputado André Fernandes (REP) é autor de quatro proposições. O projeto nº 205/2019 dispõe sobre a inclusão de dados no Registro Geral de Identificação emitido pelo Estado do Ceará; 02/2020  institui a obrigatoriedade dos pais e/ou responsáveis por alunos com idade inferior a 18 (anos) anos matriculados na rede pública estadual de ensino a comparecerem as reuniões de pais e mestres designadas; 265/2019  proíbe visitas íntimas nos estabelecimentos penitenciários estaduais localizados no Estado do Ceará e a de nº 438/2019 institui a Semana de preservação as matas ciliares localizadas no Estado do Ceará. 

 

O deputado Guilherme Landim (PDT) é autor de três projetos de lei. O de nº 475/2019  institui o Dia Estadual de Esterilização de Animais Domésticos no Ceará; nº 637/2019 reconhece a obra literária do Padre Antônio Gomes de Araújo como integrante do patrimônio cultural do Estado do Ceará. Já o projeto nº 643/2019 denomina de Lemir Xavier Cruz o Centro de Educação Infantil em construção no município de Missão Velha.

 

O deputado Romeu Aldigueri (PDT) é autor de dois projetos de lei: o nº 496/2019  denomina de Gleydson Cardoso de Carvalho a Areninha do município de Martinópole e o nº 497/2019  denomina de Orla João Sotero Veras a obra de urbanização da orla praiana do distrito de Bitupitá, no município de Barroquinha.

 

O projeto nº 602/2019  ,do deputado Sérgio Aguiar (PDT), denomina de Vicente Benicio de Vasconcelos a Areninha, no município Moraújo.

 

Constam ainda 16 projetos de indicação de autoria de parlamentares e uma emenda do deputado Júlio César Filho (Cidadania). 

 

Após apreciação na CCJR as matérias aprovadas serão analisadas e votadas pelas comissões temáticas.

 

SA/CG