Na Assembleia Legislativa, foi aprovado o projeto de indicação n° 77/20 , que institui o Fundo Estadual de Apoio às Vítimas de Exploração Sexual no Estado do Ceará (Feaves-CE). De autoria dos deputados Augusta Brito (PCdoB), Érika Amorim (PSD) e Apóstolo Luiz Henrique (PP), a proposta tem como intenção criar um instrumento de natureza contábil, com a finalidade de destinar recursos para ações de prevenção e apoio às vítimas de exploração sexual no Estado do Ceará.

 

Para a deputada Érika Amorim, no Brasil, a prevenção e o enfrentamento a esse grave problema demandam a articulação de ações intersetoriais, interinstitucionais e interfederativas, que visem à proteção às vítimas e a responsabilização dos agressores, bem como a conscientização da população sobre formas de identificar e denunciar os casos suspeitos. 

 

“Diante da gravidade da situação se faz necessário estabelecer um conjunto de ações articuladas que permitam intervenção técnica, política e financeira para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. É uma violação grave de direitos fundamentais como a dignidade, a proteção, os direitos sexuais e reprodutivos e o desenvolvimento pleno da sua personalidade”, ressaltou. 

 

Segundo o texto do projeto, serão aceitos como recursos créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem destinados; saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Feaves/CE; saldo financeiro apurado ao final de cada exercício; repasses provenientes de convênios firmados com órgãos federais e entidades financiadoras, nacionais e estrangeiras; além de repasses financeiros provenientes de convênios e afins, firmados com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

 

Estes recursos financeiros destinados ao Feaves/CE serão depositados, obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do Fundo, mantida em agência de estabelecimento bancário oficial e movimentados pela Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e fiscalizados pelos órgãos competentes.

 

Caberá à pasta a implantação, manutenção, ampliação e aprimoramento de serviços que venham a ser criados pela garantia de direitos e assistência às vítimas de abuso e exploração sexual; garantir o atendimento especializado às vítimas em situação de violência sexual constatada, promovendo o acolhimento e fornecer informações sobre os seus direitos, de modo a garantir acesso e exercício completos dos direitos econômicos, sociais e culturais correspondentes.

 

Também proporcionar assistência médica, psicológica, jurídica, assistencial e educacional a fim de garantir sua reintegração social; promover ações de prevenção, cooperação, articulação e mobilização, estabelecendo pautas para a atuação unificada visando o fim da violência e exploração sexual; financiamento de pesquisas científicas; implantação de medidas pedagógicas, campanhas e programas de formação educacional e cultural consoante com os objetivos e prioridades das ações de combate à violência e exploração sexual; entre outros. 

 

Por se tratar de projeto de indicação e, portanto, sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Assembleia Legislativa.

 

LA/LF