O projeto de lei de n° 01/20 dispõe sobre a criação da Autoridade Reguladora da Qualidade dos Serviços de Saúde (ARQS) no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde. O projeto foi aprovado com 14 emendas de autoria dos deputados Fernanda Pessoa (PSDB), Delegado Cavalcante (PSL), Elmano Freitas (PT), Julio César Filho (Cidadania), Augusta Brito (PCdoB) e Guilherme Landim (PDT), e do próprio Poder Executivo.

Já o PL de n° 02/20,  promove a Restruturação Remuneratória para praças e oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Ceará, com seis emendas de deputados  e uma do Poder Executivo.

O de n° 04/20, por sua vez, altera a Lei nº 12.860, de 11 de novembro de 1998,  autoriza o Poder Executivo a promover a alienação, total ou parcial, das ações integrantes do capital social do Banco do Estado do Ceará (BEC), pertencentes ao estado, e a adquirir a Carteira de Crédito Imobiliário da Companhia de Habitação do Ceará (COHAB). 

O projeto de n° 05/20 autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Regional de Saúde – Funsaúde, com quatro emendas, sendo uma delas do deputado Elmano Freitas (PT), duas do deputado Júlio César Filho (Cidadania) e uma do deputado Carlos Felipe (PCdoB). 

O projeto de n° 06/20 acresce dispositivos às Leis nº. 11.965, de 17 de junho de 1992, e nº 12.386/1994, e  Lei nº 16.521/2018, que trata da ascensão funcional dos servidores do Grupo Ocupacional Atividades Auxiliares de Saúde (ATS), do Grupo Ocupacional Serviços Especializados de Saúde (SES), do Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo e Operacional (ADO) e Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior (ANS), integrantes de pessoal da Secretaria de Saúde.

O de n° 07/20 acresce dispositivos à Lei n.º 14.219, de 14 de outubro de 2008, que trata dos servidores da Secretaria de Desenvolvimento Agrário cedidos para a Agência de Defesa Agropecuária do Ceará (Adagri), continuarão, durante o período de cessão, a fazer jus á gratificação de que trata a Lei n° 16.539 de 06 de Abril de 2018.

O de n° 08/20  autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interna com o Banco do Brasil S.A., com garantia da União. 

O projeto de lei n° 09/20 altera a Lei n.º 17.132, de 16 de dezembro de 2019, que institui a Gratificação de Incentivo Desempenho Institucional - GDI, criando a gratificação de incentivo às atividades especiais – GIATE.
LA/JM/CG