De autoria do deputado David Durand  (Republicanos),  o projeto de lei nº 530/2019  altera a Lei nº 16.969, de 30 de agosto de 2019, que dispõe sobre normas de proteção aos consumidores que utilizam serviços de manobra e guarda de veículos em estacionamentos públicos e privados no Ceará.

O colegiado ainda comunicou recebimento de ofício do Sindicato dos Agentes Municipais de Trânsito e Transporte do Estado do Ceará (Siatrans),  que solicita audiência pública para tratar da extinção do cargo de agente de trânsito na cidade de Paracuru.

Participaram da reunião os deputados Nezinho Farias (PDT), presidente do colegiado; Acrísio Sena (PT) e Nizo Costa (PSB).

LV/LF