De autoria do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o projeto de lei 90/19 dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará.

O Poder Executivo é autor de dois projetos de lei. O 91/19 trata da criação do Programa de Parcelamento de Dívidas decorrentes do recebimento e/ou uso, em desacordo com as normas vigentes, de recursos concedidos pela Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Já o 92/19 autoriza o Executivo a ceder imóvel ao município de Baturité.

O projeto de lei complementar 23/19, também do Executivo, altera a lei complementar 158, de 14 de janeiro de 2016, que cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo do Ceará.

O projeto de lei 586/19, do deputado Vitor Valim (Pros), dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes em terminais rodoviários de todo o Estado relativos a transportes. Neles devem constar o 181, do Disque Denúncia, para denunciar abusos contra menores (pedofilia).

O 587/19, dos deputados Nezinho Farias (PDT), Jeová Mota (PDT), Fernando Santana (PT), Érika Amorim (PSD), Leonardo Pinheiro (PP), Romeu Aldigueri (PDT), Renato Roseno (Psol), Evandro Leitão (PDT), Patrícia Aguiar (PSD) e Elmano Freitas (PT), determina que os veículos de órgão público do Estado divulguem, em suas plataformas digitais, dicas e informes sobre cuidados com a saúde mental.

O 588/19, da deputada Érika Amorim, inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado o Dia Estadual da Oração da Madrugada.

O 589/19, do deputado Marcos Sobreira (PDT), dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de equipamentos de segurança para motociclistas.

Dos projetos de indicação, o 411/19, do deputado Vitor Valim, dispõe sobre a obrigatoriedade de concessionárias do serviço público de administração de terminais rodoviários instalarem câmeras de segurança com tecnologia de reconhecimento facial para identificar suspeitos e procurados da Justiça.

Já o 412/19, do deputado Tony Brito (Pros), trata  da assistência jurídica integral e gratuita aos profissionais de segurança pública que, no exercício das funções, envolvam-se ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial.

Depois da leitura no plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário. No caso dos projetos de indicação, por se tratarem de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagens para apreciação da Casa.
RG/AT