A outra, o projeto de lei complementar 07/12, oriundo da mensagem 7.402 , acrescenta os artigos 5º-A e 5º-B à Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, que dispõe sobre a instituição do Sistema Único de Previdência Social dos servidores civis e militares, dos agentes públicos e dos membros de Poder do Estado (Supsec).

Os deputados Welington Landim e Sérgio Aguiar, ambos do PSB, louvaram a aprovação da mensagem 7.401/12, destacando que é uma luta antiga dos servidores. “É um compromisso do Governo do Estado. “Quero pedir que seja encaminhado logo ao Departamento Legislativo e à Procuradoria da Casa, para que o governo sancione o mais rápido possível”, clamou Welington Landim.

Sérgio Aguiar, líder interino do Governo na Casa, disse que a matéria é um reconhecimento do Governo do Estado, passando a Lei  n.º 15.017/11 a contemplar agora os geólogos e geógrafos. “Agora se preenche essa lacuna existente”, disse.

Foram acatados ainda pelo plenário o projeto de lei nº 92/12, de iniciativa do deputado Sérgio Aguiar (PSB), instituindo o Dia Estadual do Confeccionista; e projeto de resolução nº 11/12, da CCJR, que concede licença ao deputado Idemar Citó (DEM), para tratar de interesse particular pelo período de 120 dias.
LS/CG