A primeira proposta acresce os artigos 5º-A e 5º-B à Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, que dispõe sobre a instituição do Sistema Único de Previdência Social dos servidores civis e militares, dos agentes públicos e dos membros de Poder do Estado (Supsec).
A mensagem 7.401/12 modifica a Lei nº 15.017, de 4 de outubro de 2011, que autorizou o Poder Executivo a celebrar acordo que implique na finalização de processos judiciais em curso e, por conseguinte, no enquadramento dos servidores estaduais abrangidos pela Lei Federal 4.950A/1966, que não fizeram a opção na oportunidade da edição da Lei 12.386/1994 por se encontrarem, na ocasião, com processos judiciais em tramitação.
Ainda na pauta da CCJR foram aprovados o projeto de lei 92/12, de autoria de Sérgio Aguiar, presidente da reunião extraordinária de hoje, que institui o Dia do Confeccionista; e o projeto de resolução 11/12, proposto pelo colegiado, sobre a concessão de licença ao deputado Idemar Citó (DEM), para tratar de interesse particular, pelo período de 120 dias.
Já na Comissão de Orçamento, sob a presidência do deputado Lula Morais, foram aprovados: o projeto de lei 62/12, proposto por Ferreira Aragão (PDT), que obriga a afixação de cartazes com informações sobre os serviços prestados pela Defensoria Pública e seus respectivos contatos em cada delegacia de polícia; o projeto de indicação 07/12, de Fernanda Pessoa (PR), sugerindo a criação do grupo de familiares cuidadores do idoso portador de Alzheimer na Escola de Saúde Pública do Ceará, e o projeto de indicação 32/12, também de Ferreira Aragão, que trata da instalação de bibliotecas nos estabelecimentos prisionais do Estado.
Na Comissão de Trabalho, presidida por Antônio Granja, foram analisados favoravelmente os projetos de lei: 09/12, do deputado Adail Carneiro (PDT), criando a Feira Estadual de Exposição dos Derivados de Carnaúba e de Apoio à Cadeia Produtiva, e 65/12, de Heitor Férrer (PDT), sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao usuário a opção de receber documento de cobrança de seus débitos por meio eletrônico, além do projeto de indicação 31/12, da deputada Fernanda Pessoa, sugerindo a criação de cursos profissionalizantes em presídios, casas de detenção e cadeias públicas cearenses. Por fim, foi aprovado requerimento 15/12, de Eliane Novais (PSB) e Fernanda Pessoa, subscrito por Lula Morais e Delegado Cavalcante, solicitando audiência pública para discutir as demandas dos servidores cirurgiões-dentistas do Estado.
MM/CG
