O PL 44/19 altera o projeto de lei 15.950/16, que dispõe sobre mecanismo de controle do patrimônio público do Estado, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos poderes públicos e concessionárias de serviço público do Estado.

Uma das emendas aprovadas é de autoria dos deputados Augusta Brito (PCdoB), Érika Amorim (PSD), Nezinho Farias (PDT), Elmano Freitas (PT), Ap. Luiz Henrique (PP), Dra. Silvana (PR) e Queiroz Filho (PDT); a segunda, dos deputados Augusta Brito (PCdoB), Érika Amorim (PSD), Nezinho Farias (PDT), Elmano Freitas (PT) e Ap. Luiz Henrique (PP) e a terceira é do deputado Júlio César Filho (Cidadania).

Em reunião ordinária, a CTASP aprovou dois projetos de lei de autoria do parlamentar Heitor Férrer (SD) e um de indicação do deputado Soldado Noelio (Pros). O PL de nº 178/2019, de Heitor Férrer, determina que a Assembleia Legislativa seja notificada sobre os recursos repassados aos municípios.  E o de nº 180/2019 determina que a Assembleia Legislativa seja obrigatoriamente notificada do recebimento de recursos federais ou de entidades internacionais ou privadas para o estado do Ceará.

Já o projeto de indicação de nº 140/2019,  do deputado Soldado Noelio, concede isenção do pagamento das taxas estaduais relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aos servidores públicos efetivos do estado do Ceará para os quais seja exigida carteira de habilitação para o exercício das funções.

O colegiado aprovou ainda o requerimento do deputado Renato Roseno (Psol) que solicita a realização de audiência pública para discutir a suspensão dos concursos públicos, bem como a homologação daqueles já realizados e o chamamento dos candidatos aprovados no estado do Ceará.

Participaram das reuniões os deputados Jeová Mota (PDT), Antônio Granja (PDT), Nezinho Farias (PDT), Romeu Aldigueri (PDT), Marcos Sobreira (PDT), Júlio César Filho (Cidadania), Vitor Valim (Pros) e Elmano Freitas (PT).

WT/CG