De autoria do parlamentar que propôs o debate, o projeto de indicação nº 26/2019 é inspirado na Lei Federal nº 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

O parlamentar destacou que a discussão é essencial para ouvir as sugestões das instituições e órgãos do estado a fim de aperfeiçoar o projeto. “O objetivo é que, após aprovação nessa Casa, o projeto seja enviado ao governador Camilo Santana, para que a matéria retorne à Assembleia como projeto de lei”, explicou. Leonardo Araújo informou ainda que a lei anticorrupção já está em vigência em 18 estados brasileiros.

O auditor de controle interno da Controladoria Geral do Estado do Ceará (CGE), Marconi Lemos, fez algumas observações ao projeto, mas ressaltou a qualidade do material que foi produzido, parabenizando todos os responsáveis pela sua elaboração. Marconi frisou ainda que, conforme descrito no projeto, a competência do processo de sindicância disciplinar é do gestor, mas que a controladoria pode avocá-la a qualquer momento.

Já o procurador federal da Advocacia-Geral da União (AGU), Éden Filgueira, salientou que a advocacia pública tem papel importante na concretização da lei e na efetivação da aplicação das medidas, uma vez que ela atua, durante o procedimento de investigação, na responsabilização judicial, seja na absolvição ou suspensão da pessoa jurídica.

Também procurador federal da AGU, Philippe Magalhães considerou que muitos atos de corrupção descritos na lei federal são atos cometidos em processos de licitação de contratos administrativos. Ele também sugeriu a inclusão da menção à Lei nº 13.303/2016 – conhecida como Lei das Estatais – no projeto, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista. Philippe também elogiou o dispositivo que trata do treinamento e orientação de prevenção à corrupção para agentes públicos, propondo a capacitação obrigatória para funções-chave na cúpula do Governo do Estado.

O juiz auxiliar do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/CE), Daniel Carvalho Carneiro, observou que o papel da Justiça Eleitoral no combate à corrupção tende a se acentuar, havendo inclusive uma preocupação em relação ao aumento de volume de processos. “Mas a Justiça Eleitoral não está parada. O próprio Tribunal Superior Eleitoral instalou um grupo de trabalho para colher sugestões e adotar práticas para aparelhar a Justiça Eleitoral, para que ela dê uma prestação jurisdicional célere e eficaz, como sempre o fez”, pontuou.

Para o presidente da Associação dos Advogados do Estado do Ceará (AACE), Xavier Torres, o projeto é enxuto, preciso e possui plenas condições de ser executado. “No mais, gostaria de colocar o meu escritório à disposição do seu gabinete, para contribuir com seu trabalho. Parabéns pela coragem de combater o que está errado em nosso estado”, elogiou.

Segundo o procurador do estado Leonardo Gonçalves, a participação da CGE e a da PGE são fundamentais para que haja um efetivo encaminhamento, seja no momento da abertura da investigação, seja no momento do processo de responsabilização, seja na formatação dos acordos de leniência.

De acordo com o diretor de controle especial do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, Carlos Alberto Nascimento, a primeira linha de combate e de cuidado com o dinheiro público está na gestão, pois é o gestor que recebe o orçamento e decide em que políticas os recursos serão aplicados. “Quanto mais tivermos pessoas capacitadas à frente da aplicação do recurso, menos teremos que discutir sobre leis que tentem coibir o desvio”, avaliou.

O procurador federal Rafael Moreira apontou que a responsabilização pelo crime de corrupção é objetiva. “Não há verificação de dolo ou culpa, só de causalidade e dano. Portanto, vai ficar muito caro, se nós, administração pública em geral, não começarmos a nos empoderar dos mecanismos simples dessa lei”, alertou.

O presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), Tiago Asfor, destacou que não existe outra forma de se trabalhar com administração pública que não seja melhorando a transparência e o ambiente de contratações públicas.

Ele sugeriu que fosse incluída no projeto a observação de que os membros do Comitê de Recurso Administrativo devem ter treinamento específico na área e também propôs que fosse feita uma notificação formal ao MP e ao Tribunal de Contas do Estado para que, caso queiram, possam intervir nos acordos de leniência.

BD/CG