O colegiado da Comissão de Viação e Transporte aprovou a proposição 30/19, que autoriza o chefe do Poder Executivo a pagar indenização aos proprietários, possuidores e ocupantes pela desapropriação ou desapossamento dos imóveis situados na área de implantação do traçado das alças norte e leste, no acesso do anel viário com as rodovias estaduais CE-60 e CE-040, nos municípios de Fortaleza, Eusébio e Maracanaú.

Já a mensagem 31/19 autoriza o chefe do Poder Executivo a pagar indenização aos proprietários, possuidores e ocupantes pela desapropriação ou desapossamento dos imóveis situados na faixa de domínio da rodovia estadual CE-060, conhecida como Avenida do Contorno de Juazeiro do Norte, e dos imóveis situados exclusivamente na faixa não edificável.

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

Na reunião da Comissão de Fiscalização e Controle, os parlamentares aprovaram dois requerimentos, de autoria do deputado Sérgio Aguiar. Um deles solicita ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará os relatórios dos municípios fiscalizados in loco durante o exercício de 2018. O outro requerimento solicita ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, Secretaria da Saúde do Estado do Ceará e a Controladoria Geral do Estado auditoria nas contas do consórcio público de saúde da microrregião de Camocim nos anos de 2017 e 2018.

Participaram das reuniões os deputados Nezinho Farias (PDT), Nizo Costa (Patri), Walter Cavalcante (MDB), Sérgio Aguiar (PDT), Augusta Brito (PCdoB), Marcos Sobreira (PDT), Guilherme Landim (PDT) e Nelinho (PSDB).

JM/LF