Na Assembleia Legislativa do Ceará, proposições que podem impactar de forma positiva na vida das mais de 4,5 milhões de mulheres do estado se tornaram lei em 2018 e 2019, após sanção do governador Camilo Santana.
Combate à violência, participação política e maternidade estão entre os assuntos dos projetos propostos pelos parlamentares da Casa, aprovados no plenário da AL, sancionados pelo chefe do Executivo estadual e que hoje vigoram em forma de lei.
VIOLÊNCIA CONTRA MULHER
A Lei 16.570/18 dispõe sobre a criação da Semana Estadual Pela Não Violência Contra a Mulher. Resultado da proposição 330/17, da deputada Aderlânia Noronha (SD), a matéria institui a última semana de novembro como o período para a mobilização e sensibilização sobre o assunto.
Ainda no âmbito da violência de gênero ‒ presente no cotidiano das mulheres no Brasil e no mundo ‒ a Lei 16.790/18, originada do projeto 105/2017, do deputado David Durand (PRB), obriga a divulgação do serviço de disque-denúncia nacional de violência contra a mulher, o Disque 180, em estabelecimentos como hotéis, motéis, pousadas, agências de viagem, locais de transporte de massa, salões de beleza e academias de dança e ginástica no Ceará.
Os casos de assédio em transportes coletivos são noticiados constantemente e têm nas mulheres as vítimas recorrentes de mais esse tipo de violência. A Lei 16.554/18, da ex-deputada Rachel Marques (PT), aprovada no plenário da AL e sancionada em maio de 2018, instituiu no Ceará 10 de outubro como o Dia de Combate e Conscientização contra o Assédio nos Transportes Coletivos.
Oriunda do projeto 268/17, a lei busca sensibilizar a sociedade para a necessidade de denúncias por parte das vítimas e testemunhas, mobilização, discussão e entendimento da questão, assim como um alerta para os procedimentos a serem tomados.
MATERNIDADE
Para as mulheres que exercem a maternidade, também foram aprovadas no Legislativo leis que ampliam direitos. Um delas é a 16.835/19, do ex-deputado Dr. Santana (PT), que dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no Ceará.
Resultado da proposição 155/16, a lei determina que todos os estabelecimentos públicos ou privados devem permitir o aleitamento materno em seu interior, independente da existência de áreas separadas para esse fim.
Já o Estatuto do Parto Humanizado no Estado do Ceará foi instituído e disciplinado por meio da Lei 16.837, também sancionada em janeiro de 2019 e fruto do projeto de lei 149/16, da ex-deputada Rachel Marques (PT).
Ao elencar diversos direitos das mulheres grávidas durante atendimento nas unidades básicas de saúde, consultórios, maternidades, centros de parto normal, sejam públicos ou privados, assim como no ambiente domiciliar, a lei busca garantir melhor assistência às mulheres.
MULHERES NA POLÍTICA
No mês de março, quando é mundialmente celebrado o Dia Internacional da Mulher, deve ser realizada, no Ceará, a campanha Mais Mulheres na Política. Instituída pela Lei 16.629, a iniciativa busca incentivar a participação feminina na atividade política estadual, por meio de ações que fazem parte do Calendário de Eventos do Estado do Ceará.
A legislação é resultado do projeto de lei 49/18, da deputada Aderlânia Noronha (SD). Entre as ações previstas na lei estão a conscientização sobre a importância da participação efetiva das mulheres na política, o incentivo para que as mulheres filiadas a partidos políticos concorram a cargos eletivos e a participação das jovens de 16 a 18 anos no processo eleitoral.
A parlamentar autora do projeto observa que a participação feminina na política não evoluiu no Ceará nos últimos anos e que “a presença reduzida ou mesmo ausência feminina em cargos de gestão pública são uma ameaça à democracia”.
A representatividade feminina na política será o assunto da terceira matéria da série especial sobre o Dia Internacional da Mulher realizada pela Agência de Notícias da AL. Confira aqui a primeira matéria da série, com entrevistas com a bancada feminina do Parlamento cearense sobre os desafios colocados para as mulheres na atualidade.
SA/CG
