O projeto de lei complementar nº 13/2018, do Poder Executivo, altera a Lei Complementar 119/ 2012 e as Leis 16.613/ 2018 e 15.951/2016 para disciplinar a formalização de transferência de subsídio tarifário no âmbito do Bilhete Único metropolitano.

O projeto de lei nº 92/2018, do Tribunal de Justiça, altera e acresce dispositivos à Lei n.º 14.786, de 13 de agosto de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Quadro III - Poder Judiciário do Estado do Ceará.

O projeto de lei n° 153/2016, do deputado David Durand (PRB), dispõe sobre a inclusão da disciplina de Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher e Familiar como conteúdo na grade curricular das escolas públicas mantidas pelo governo do estado do Ceará.

O projeto de lei nº 258/2018, do deputado Joaquim Noronha (PRP), trata da identificação luminosa de presença nos fotossensores e radares fixos e móveis no estado do Ceará.

O projeto de lei nº 260/2018, do deputado Leonardo Araújo (MDB), inclui o SANA no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará.

O projeto de lei nº 62/17, do deputado Heitor Férrer (SD), estabelece a obrigatoriedade da apresentação de certidões negativas da Justiça Estadual e Federal para o exercício de cargos, empregos e funções nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A matéria foi aprovada com uma emenda do deputado Evandro Leitão (PDT).

O projeto de lei nº 270/2018, do deputado Jeová Mota (PDT), concede Título de Cidadão Cearense a Luiz Carlos Cirne Lima de Lorenzi, conhecido como Lisca.

Também receberam aprovação os projetos de indicação de nº 85/2018, do deputado Ferreira Aragão (PDT), e o de nº 93/2018, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB).

Foram aprovadas ainda duas emendas do deputado Dr. Sarto (PDT) ao projeto de lei 271/18, que descreve os limites intermunicipais do estado do Ceará, e uma emenda do deputado Evandro Leitão ao projeto de lei 94/2018, do Poder Executivo, que autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de regime de parceria para organização da sociedade civil, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Complementar Estadual nº 119/2012, Lei Estadual nº 16.468/2017 e do Decreto Estadual nº 32.810/2018.

Participaram da reunião os deputados Antônio Granja (PDT), Agenor Neto (MDB), Evandro Leitão (PDT), Jeová Mota (PDT), Osmar Baquit (PDT), Joaquim Noronha (PRP), Carlos Felipe (PCdoB), Audic Mota (PSB) e Dedé Teixeira (PT).

BD/LF