O projeto de lei n° 70/18, do Poder Executivo, altera a Lei n° 16.530, de 2 de Abril de 2018, promovendo para fins de definição dos documentos necessários à inscrição do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (Issec),  que reorganiza o instituto, ao disposto na Lei 8.069, de 13 de junho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, conceituando criança como sendo os menores de 12 anos. A matéria foi aprovada com emenda modificativa do deputado Audic Mota (PSB).

Também foi aprovado o projeto de lei n° 59/18, do deputado Joaquim Noronha (PRP), que dispõe sobre o fornecimento de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro de saúde, no caso de negativa de cobertura.

Participaram da reunião os deputados Dedé Teixeira (PT), Antônio Granja (PDT), Carlos Matos (PSDB), Jeová Mota (PDT), Carlos Felipe (PCdoB), Elmano Freitas (PT), Tomaz Holanda (PPS), Sérgio Aguiar (PDT) e Joaquim Noronha (PDT).

LA/AT