Entres os projetos enviados pelo Poder Executivo está o de nº 71/18, que altera a Lei n.º 16.372/2017 . A proposta autoriza o Poder Executivo a alterar a denominação da Companhia de Integração Portuária do Ceará (Ceará Portos) para Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém S.A. (CIPP S.A.) e  inclui a Zona de Processamento de Exportação (ZPE Ceará) como sua subsidiária na estrutura da Administração Indireta, do Poder Executivo do Estado do Ceará, estabelecendo que a CIPP S.A. e a ZPE Ceará passem a ser vinculadas à Secretaria de Desenvolvimento Econômico. O projeto também autoriza a empresa integrante do Grupo Econômico do Porto de Rotterdam a tornar-se sócia da CIPP S.A.

O outro projeto de lei do Governo do Estado aprovado é o de nº 70/18, que altera a Lei n.º 16.530/ 2018 e promove o alinhamento da lei que organiza o Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (ISSEC) ao Estatuto da Criança e do Adolescente, conceituando criança como sendo os menores de 12 anos.

A CCJ aprovou ainda o projeto de lei nº 55/18, do deputado Antônio Granja (PDT), que denomina de Prefeito Roseo Bezerra a CE-269 no trecho que liga a BR-116 à CE-371, do  município de Jaguaribara- CE.

Foram aprovados também dois projetos de indicação: o  n.º 84/18, de autoria da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), que institui a Linha de Atenção Integral à Saúde das Pessoas com Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) no âmbito do estado do Ceará, e o de nº 90/18, do deputado Audic Mota (PSB), que dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos aos eleitores convocados e nomeados para servirem à Justiça Eleitoral.

Participaram da reunião da CCJR os deputados Evandro Leitão (PDT), Walter Cavalcante (MDB), Jeová Mota (PDT), Dedé Teixeira (PT), Elmano Freitas (PT), Carlos Matos (PSDB), Robério Monteiro (PDT) e Carlos Felipe (PCdoB).

JM/CG