Os projetos de lei enviados pelo Governo e aprovados na reunião são de nº 60/18, que dispõe sobre a criação de 700 cargos de agentes penitenciários no quadro de pessoal da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará, por meio de concurso público.

Outro projeto, de nº 62/18, trata sobre a criação de mil novos cargos de professor pleno I, nível A, para a rede pública estadual.

Já o projeto de nº 63/18 altera a lei 14.273, referente ao processo de escolha e indicação de Diretores de Escolas Estaduais de Educação Profissional e estabelece que os diretores de EEEPs já aprovados em processos seletivos anteriores poderão ser considerados aptos a compor novo banco de gestores.

E o projeto de lei nº 61/18, dispõe sobre a correção dos anexos I e III da lei de revisão do Plano Plurianual 2016-2019)

O colegiado também aprovou o projeto de lei complementar nº 10/18, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei complementar 98/2011, autorizando a requisição de militares estaduais que se encontrem na reserva remunerada para desempenho das atividades da Controladoria Geral de Disciplina.

A CCJR aprovou ainda o projeto de lei n.º 06/2018, de autoria do deputado Joaquim Noronha (PRP), que determina a obrigatoriedade dos estabelecimentos em notificar os consumidores antes de enviar seus nomes para os órgãos de proteção ao crédito.

O projeto de lei n.º 70/2018, de autoria do deputado Zezinho Albuquerque (PDT), denominada de Clemente Olintho Távora Arruda a Escola Estadual de Ensino Profissionalizante da cidade de Baturité.

Foi aprovado ainda projeto de indicação n.º 27/2018, de autoria do deputado Capitão Wagner (Pros), que permite aos militares estaduais incapacitados definitivamente por acidente em serviço possam receber remuneração integral.

E o projeto de indicação n.º 41/2018, de autoria do deputado George Valentim (PCdoB), dispõe sobre a meia tarifa nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros aos estudantes regularmente matriculados nos ensinos médio, técnico e superior.

Participaram da reunião da CCJR os deputados Antonio Granja (PDT), Jeová Mota (PDT), Evandro Leitão (PDT), Walter Cavalcante (PP) e Leonardo Pinheiro (PP).

JM/LF