Dois dos projetos de lei são de autoria da deputada Mirian Sobreira (PDT). O de nº 11/18 institui a Política de Prevenção Social à Criminalidade. A iniciativa tem como finalidade elaborar ações, projetos e programas, tendo como base a construção de novas relações entre a sociedade e os órgãos do sistema de defesa social e Justiça, bem como permitir que a segurança pública de pessoas, grupos e localidades mais vulneráveis aos fenômenos de violências e criminalidades seja garantida.

O 14/18 denomina de Francisco Alves Sobrinho a Praça Mais Infância, no município de Acopiara.

Já o deputado Lucílvio Girão (PP) é autor do projeto 12/18, que nomeia de Mário Girão Nobre a Areninha de Maranguape, e do 13/18, que denomina de Sebastião Pinheiro Leite a Areninha de Pacajus.

O projeto 15/18, do deputado Ferreira Aragão (PDT), dispõe sobre a isenção do pagamento para expedição de procuração pública para fins previdenciários para analfabetos. Essa propositura objetiva melhorar o acesso das pessoas que necessitam de recursos oriundos da Previdência Social para sobreviver, como facilitar o acesso dos necessitados à Justiça

Já o projeto de indicação 03/18, do deputado Ely Aguiar (PSDC), trata da criação, funcionamento e gestão da Agenda Virtual dos Equipamentos Esportivos do Estado do Ceará (Avece). Essa ferramenta/ plataforma/aplicativo será disponibilizado em ambiente virtual para qualquer usuário que pretenda utilizar um horário em algum equipamento gerido pela Secretaria do Esporte do Estado do Ceará (Sesporte), possibilitando, através de uma interface simples e desburocratizada, acesso fácil a todas as informações concernentes a horários.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no Plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa.

RG/AT