O projeto de decreto legislativo  nº 05/17, que formaliza a indicação, é de autoria da Mesa Diretora e atende a ofício enviado pelo governador do Estado, Camilo Santana.

Além dessa proposição, o plenário aprovou outros 12 projetos, dos quais oito são de autoria do Poder Executivo, um do Ministério Público e três de parlamentares.

Um dos projetos do Executivo, de nº 88/17, autoriza a criação do Fundo Rotativo nos Complexos Penitenciários e/ou Estabelecimentos Provisórios e de Execução Penal do Sistema Penitenciário. A matéria foi aprovada com uma emenda do deputado Capitão Wagner (PR).

Já o nº 83/17,  que altera a lei que trata dos valores da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Ceará, foi aprovado com duas emendas do deputado Capitão Wagner.

O projeto governamental de nº 95/17 autoriza a transferência de recursos para a execução de programas em parceria com pessoas jurídicas ou do setor privado, como a Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza, a Federação Cearense de Automobilismo, o Instituto Cor da Cultura, o Projeto Cultural Humor e Arte, entre outros. A matéria recebeu uma emenda do deputado Evandro Leitão (PDT).

Já o projeto do Executivo nº 108/17 altera a lei que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará, enquanto o nº 115/17 atualiza dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano corrente.

Outro projeto aprovado foi o nº 119/17, que autoriza a transferência de recursos para a execução de programa em parceria com pessoas jurídicas do setor privado para a execução do Programa de Promoção do Acesso e Fomento à Produção e Difusão da Cultura Cearense.

Também recebeu aprovação o projeto de lei n° 103/2017, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União para prorrogar por um prazo adicional de até 240 (duzentos e quarenta meses) o pagamento das dívidas contratadas. O texto recdebeu uma emenda do deputado Renato Roseno (Psol).

Por fim, o projeto n° 94/2017 trata da autorização para o Poder Executivo e a Companhia de Habitação do Ceará (COHAB) repactuarem suas dívidas decorrentes de financiamentos obtidos com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O texto foi aprovado com uma emenda do deputado Renato Roseno (Psol).

Também foi aprovado projeto nº 102/17, do Ministério Público do Estado (MPE), que institui o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do MPE.

Foi aprovado ainda um projeto do deputado Dr. Santana,  nº 162/15, que normatiza o receituário para dispensa de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos na rede básica de saúde. A proposta, que tem coautoria dos deputados Carlos Felipe (PCdoB), Leonardo Pinheiro (PP), Elmano Freitas (PT) e Roberto Mesquita (PSD), recebeu duas emendas.

Também recebeu aprovação dois projetos de lei do deputado Evandro Leitão,  nº 182/17 e  nº 309/17.

PE/WR/CG