O projeto de n°48/16, do deputado Odilon Aguiar (PMB), disciplina o marketing direto ativo e cria a lista pública de consumidores.

O de n°99/17 é do deputado Tin Gomes (PHS) e proíbe os postos de combustíveis a abastecerem com gás natural veicular, quando existirem passageiros no interior do veiculo.

Já o de n° 115/17, do deputado Leonardo Araujo (PMDB), dispõe sobre a instalação de películas fumês ou adesivos perfurados nas portas e paredes de vidro, voltadas à via pública, das agências e postos de atendimento das instituições bancárias estabelecidas no Estado para que impeça a visualização de pessoas em seu interior.

O projeto de lei de n°207/16, por sua vez, é do deputado George Valentim (PCdoB) e dispõe sobre a proibição do uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons em estacionamentos com os dizeres “não nos responsabilizamos por danos materiais ou objetos deixados nos veículos”.

 Estavam presentes na reunião os deputados Evandro Leitão (PDT), Fernando Hugo (PP), Jeová Mota (PDT), Dr. Santana (PT) e Odilon Aguiar (PMB).

GM/PN