O projeto de lei nº 102/2017, de autoria do Ministério Público, altera a lei estadual nº 15.912, de dezembro de 2015, que institui o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará.

O projeto nº 104/2017, do Poder Executivo, nomeia o viaduto na vertente da CE-060, em Juazeiro do Norte, de Professora Maria Assunção Gonçalves.

Também de autoria do Poder Executivo, o projeto de lei nº 105/2017, denomina de avenida Leandro Bezerra de Menezes vertente da CE-060 no município de Juazeiro do Norte.

Os projetos de lei nº 106/2017 e 107/2017, ambos do Executivo, autorizam transferência de recursos para execução de parcerias com pessoas jurídicas do setor privado. Entre os projetos beneficiados, estão aqueles oriundos das instituições Edisca, Vidança, Revarte e Casa de Apoio Sol Nascente.

De mesma autoria, o projeto 103/2017 autoriza o Poder Executivo a renegociar operação de crédito firmada com a União.

Da deputada Mirian Sobreira (PDT), foi aprovado o projeto de lei complementar nº 6/2017,  que dispõe sobre a criação da Região Metropolitana Centro Sul (RMCS), criando também o Fundo de Desenvolvimento e Integração da Região Metropolitana, o Conselho de Desenvolvimento e Integração da Região Metropolitana. A proposição foi aprovada com uma emenda da própria autora.

Também de autoria da deputada Mirian Sobreira, o projeto de lei nº 217/2017, institui a Política de prevenção ao uso de álcool, tabaco e outras drogas nas escolas públicas estaduais do Ceará.

De autoria do deputado Bruno Pedrosa (PP), o projeto de lei n° 174/2017 institui o 1º de setembro como Dia Estadual do Profissional de Educação Física no Estado do Ceará.

Já o  projeto de lei nº 181/2017, do deputado Walter Cavalcante (PP), altera dispositivos da Lei nº 12.621 sobre os prazos das licenças prévia, de instalação, de ampliação e operação nos postos de revenda de combustíveis e derivados de petróleo no Ceará.

O projeto de lei nº 212/2017, do deputado Audic Mota (PMDB), inclui o símbolo mundial do autismo nas placas de atendimento prioritário dos estabelecimentos públicos e privados do Ceará.

Também foram aprovados os projetos de indicação nº 104/2017, da deputada Bethrose (PMB) e nº 105/2017, de autoria da deputada Aderlânia Noronha (SD).

Participaram da reunião da CCJR, os deputados Sérgio Aguiar (PDT), Evandro Leitão (PDT), Osmar Baquit (PSD), Elmano Freitas (PT), Walter Cavalcante (PP), Roberto Mesquita (PSD), Nizo Costa (PMB) e Tin Gomes (PHS).

AS/CG