De autoria do Poder Executivo, a proposição 108/17 altera a Lei nº 13.438, de janeiro de 2004, dispondo sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará. A matéria acrescenta dispositivo ao art. 1º como forma de deixar consignada a possibilidade da instituição, dentro de critérios pautados no interesse público, celebrar acordo de cooperação com órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal.

Também do Poder Executivo, o projeto 109/17 institui o Prêmio Foco na Aprendizagem, destinado ao quadro funcional das escolas da rede estadual de ensino.

Já o projeto de lei 294/17, do deputado Bruno Pedrosa (PP), institui o Dia Estadual do Perito Médico Legista no Estado do Ceará.

Dos projetos de indicação, dois são de autoria do deputado Renato Roseno (Psol). O 119/17 dispõe sobre o estabelecimento dos parâmetros para a inclusão dos itens orientação sexual, identidade de gênero e nome social nos boletins de ocorrência (BO´s) e nos termos circunstanciados (TC.´s) emitidos por autoridades policiais do Ceará. Já o 120/17 dispõe sobre o fornecimento de fraldas descartáveis para portadores de lesão medular.

O projeto de indicação 121/17, da deputada Rachel Marques (PT), cria diretrizes gerais para implementação de núcleos e delegacias especializadas no atendimento aos idosos e pessoas com deficiência no Estado.

O indicativo 122/17, da deputada Mirian Sobreira (PDT), dispõe sobre a destinação de bicicletas apreendidas pela Polícia Civil e Militar do Estado. O 123/17, do deputado Bruno Pedrosa, cria os cargos de Psicólogo e de Assistente Social para a Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce).         

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário. No caso dos projetos de indicação, por se tratarem de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.  

RG