Recebeu aprovação a proposta de emenda constitucional (PEC) 03/2017, oriunda da mensagem nº 8.107, que dá nova redação ao art. 209 da Constituição do Estado do Ceará. O objetivo da mudança proposta, conforme mensagem governamental,  é oferecer uma nova orientação aos programas do setor produtivo, notadamente às micro e pequenas empresas do Estado.

Nove projetos de lei de deputados foram aprovados pela CCJR. Entre eles, o nº 62/2016, de autoria do deputado Audic Mota (PMDB), que dispõe sobre o programa estadual de Certificação da Qualidade de Alimentos Artesanais da Agricultura Familiar do Estado do Ceará.

Também de autoria do deputado Audic Mota, foi aprovado o projeto de lei 09/2017, que altera dispositivos da Lei nº 16.197, de 17 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Cotas nas Instituições de Ensino Superior do Estado do Ceará.

Foi aproado ainda o projeto de lei 217/2016, de autoria da deputada Fernanda Pessoa (PR), que dispõe sobre a inclusão do evento Alegria e Louvor: por um Maracanaú de Paz no Calendário Cultural de Eventos Oficiais do Ceará.

O projeto de lei 233/2016, da deputada Augusta Brito (PCdoB), dispõe sobre a inclusão do dia 13 de maio, em homenagem à Nossa Senhora de Fátima, no Calendário Oficial de Eventos do Ceará.

O projeto de lei 06/2017, do deputado Carlos Felipe (PCdoB), torna obrigatória, em todos os centros comerciais, supermercados, hipermercados, shopping centers e estabelecimentos congêneres, a adaptação de 5% dos carrinhos de compras para atender pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida.

O projeto de lei 19/2017, do deputado Capitão Wagner (PR), determina que bares, restaurantes, hotéis e similares disponibilizem cardápios e outros meios informativos na linguagem Braille.

O Colegiado aprovou o projeto de lei 23/2017, do deputado Carlos Matos (PSDB), que concede o Título de Cidadão Cearense ao senhor João Cândido Portinari.

Já o projeto de lei 32/2017, do deputado Agenor Neto (PMDB), obriga os estabelecimentos comerciais a colocarem os monitores da caixa registradora de forma visível e sem obstáculos para o consumidor.

O projeto de lei 42/2017, do deputado Bruno Pedrosa (PP), institui o Festival Musical Levitas, do município de Acarape, no Calendário Oficial de Eventos Turísticos e Religiosos do Ceará.

Onze projetos de indicação receberam aprovação: 93/2016, do deputado Agenor Neto; 103/2016, do deputado Danniel de Oliveira (PMDB); 115/2016 e 23/2017, do deputado Bruno Pedrosa; 01/2017, do deputado Manoel Duca (PDT); 08/2017 do deputado Capitão Wagner; 09/2017, do deputado David Durand (PRB); 18/2017 e 19/2017, do deputado Tin Gomes (PHS); 24/2017, do deputado Ferreira Aragão (PDT), e 30/2017, do deputado Roberto Mesquita (PSD).

A CCJR aprovou ainda emenda do deputado Roberto Mesquita ao projeto de indicação 27/2016, de autoria do deputado Capitão Wagner. A proposição foi aprovada pela CCJR em maio do ano passado.

Foi aprovado ainda requerimento do deputado Manoel Duca que solicita realização de audiência pública para discutir a admissibilidade do projeto de lei 55/2017.

Participaram da reunião os deputados Sérgio Aguiar (PDT), Dr. Sarto (PDT), Elmano Freitas (PT), Leonardo Araújo (PMDB), Joaquim Noronha (PRP), Roberto Mesquita, Dr. Santana (PT) e Odilon Aguiar (PMB).

LF/AP