A proposição nº 17/2017, oriunda da mensagem nº 1, de autoria do Tribunal de Contas do Estado, promove a revisão geral do vencimento dos cargos efetivos, representações e gratificações dos cargos em comissão, dos proventos e pensões do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

A proposição nº 24/2017, oriunda da mensagem nº 8.112, do Poder Executivo, institui a política de ensino médio em tempo integral no âmbito da rede estadual de ensino do Ceará.

Também receberam aprovação dois projetos de lei do deputado Audic Mota (PMDB): o 21/2016, que institui campanha para ampliar a inclusão da pessoa com deficiência nas escolas públicas e privadas do estado do Ceará, e o 112/2016, que institui campanha estadual de incentivo ao uso seguro das faixas de pedestres e das rampas de acesso destinadas às pessoas com deficiência no estado do Ceará.

O projeto de lei nº 218/2016, da deputada Fernanda Pessoa (PR), dispõe sobre a inclusão da Festa do Rancho dos Pequizeiros, realizada na região sul do Ceará, na cidade de Jardim, no calendário cultural de eventos oficiais do Estado.

O projeto de lei nº 222/2016, do deputado Elmano Freitas (PT), institui procedimento para devolução de bem apreendido em fase de inquérito policial no estado do Ceará.

O projeto de lei nº 07/2017, da deputada Rachel Marques (PT), institui a Semana de Conscientização e Informação Sobre a Dislexia e Transtornos de Aprendizagem no Estado.

O projeto de lei nº 14/17, do deputado Carlos Felipe (PCdoB), trata do acompanhamento profissional de nutricionista nas unidades escolares da rede privada de ensino, no âmbito do estado do Ceará, que possuem o Sistema de Tempo Integral (STI).

Também foram aprovados os projetos de lei nº 16/17, do deputado Carlos Matos (PSDB), que concede o Título de Cidadão Cearense ao jornalista Norman Gall; nº 21/17, do deputado Jeová Mota (PDT), que inclui no calendário turístico cultural do estado do Ceará o tradicional carnaval do município de Nova Russas; nº 27/17, do deputado Leonardo Araújo (PMDB), que insere no calendário turístico religioso do estado do Ceará a festa religiosa de Nossa Senhora da Imaculada Conceição, realizada na cidade de Madalena/CE, e o nº 29/17, do deputado Dr. Santana (PT), que institui o Dia Estadual do Rim, do Paciente Transplantado Renal e do Combate à Doença Renal Crônica.

Receberam aprovação ainda quatro projetos de lei da Mesa Diretora: nº 46/17, que fixa o valor do subsídio mensal do governador e do vice-governador do estado do Ceará; nº 47/17, que promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis do Poder Legislativo; nº 48/17, que promove a revisão da representação dos cargos de diretor geral, diretores adjuntos, chefe de gabinete da presidência, procurador, assessor jurídico e de relações institucionais da presidência, auditor interno da controladoria e diretor do núcleo de televisão do Poder Legislativo, e nº 49/17, que promove a revisão geral da remuneração dos titulares de cargos comissionados e funções de confiança do Poder Legislativo.

Também foram aprovados três projetos de indicação de parlamentares: nº 02/17, do deputado Danniel Oliveira (PMDB), que trata do uso obrigatório de equipamentos adequados ao uso progressivo da força nas viaturas policiais; nº 15/17, do deputado Bruno Pedrosa (PP), que dispõe sobre horário especial de trabalho ao servidor público da administração pública direta e indireta, que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, e nº 20/17, do deputado Danniel Oliveira (PMDB), que torna obrigatório o uso de para-brisa blindado nas viaturas policiais do estado do Ceará.

Participaram da reunião os deputados Sérgio Aguiar (PDT), Bruno Pedrosa (PP), Leonardo Araújo (PMDB), Capitão Wagner (PR), Roberto Mesquita (PSD), Evandro Leitão (PDT), Ferreira Aragão (PDT), Odilon Aguiar (PMB), Robério Monteiro (PDT) e Carlos Felipe (PCdoB).

BD/AP