O projeto de lei nº 50/17, de autoria do deputado Júlio César Filho (PDT), dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece) em relação à localização municipal, visando à instalação de equipamentos públicos e privados no Ceará. 

De autoria do deputado Leonardo Pinheiro (PP), o projeto de lei nº 51/17 institui a campanha permanente de orientação, conscientização, prevenção e combate à nanofobia.

Já o  projeto de lei nº 52/17, da deputada Aderlânia Noronha (SD), trata da implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no estado do Ceará.

O deputado Leonardo Pinheiro também é autor do projeto de indicação nº 26/17, que altera a Lei n° 12.670, de 30 de dezembro de 1996. A matéria trata da isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos alimentícios destinados aos portadores de diabetes.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa.

PE/AT