A matéria – que recebeu nove emendas, das quais cinco foram aprovadas – define regras específicas para a implantação, no âmbito da administração pública do Estado do Ceará, do dispositivo da lei federal nº 12.527,  de a Lei de Acesso à Informação.

A Comissão de Trabalho também aprovou três projetos de indicação e um de lei. O projeto de indicação nº 28/12, do deputado Ely Aguiar (PSDC), sugere a criação do Juizado Especial de Defesa do Torcedor do Estado do Ceará (JEDETEC), como medida de prevenção e repressão aos fenômenos da violência nas competições esportivas.

O projeto de indicação nº 58/12, de autoria do deputado Carlomano Marques (PMDB),  determina pessoas jurídicas de direito privado beneficiadas, diretamente ou por meio de consórcio, por incentivo ou isenção fiscal instituída pelo Estado do Ceará, devem reservar no mínimo 10% dos empregos que oferecem às pessoas que procuram o primeiro emprego.

O projeto de indicação nº 205/11, de Ferreira Aragão (PDT), institui o Programa Social de Apoio e Atendimento à Criança e ao Adolescente em situação de risco de qualquer natureza, denominado Guarda Mirim do Ceará.

Por fim, o projeto de lei nº 255/11, de autoria da deputada Patrícia Saboya (PDT), acrescenta parágrafos à lei 13.193/2002, que trata da política estadual de assistência a vítimas, testemunhas ameaçadas e familiares de vítimas de crimes do Estado do Ceará (Provita-CE)  e o seu conselho deliberativo.

Estiveram presentes à reunião os deputados Welington Landim (PSB), Ronaldo Martins (PRB), Nelson Martins (PT), Sérgio Aguiar (PSB) e o presidente da Comissão de Trabalho, Antônio Granja (PSB).   
RW/CG