A mensagem nº 8.095/17, que acompanha a proposta de emenda constitucional (PEC) de nº 02/17, do Poder Executivo, altera o art.154, § 10, da Constituição do Estado do Ceará, prorrogando por 12 meses os contratos temporários do projeto estadual de habitação e desenvolvimento urbano.

A mensagem nº 8.091, que acompanha o projeto de lei de nº 12/17, do Executivo, altera o anexo IV da Lei nº 13.659, de 20 de setembro de 2005, e dispõe sobre mudanças posteriores, corrigindo encaminhamento anterior, que não contemplava as tabelas que tratam dos vencimentos de analistas auxiliares de gestão pública e analista de gestão pública.

Também do Poder Executivo, a mensagem nº 8.093/17, que acompanha o projeto de lei de nº 13/17, autoriza a transferência de recursos financeiros por termo de fomento a pessoas jurídicas do setor privado.

De autoria do deputado David Durand (PRB), o projeto de lei de nº 35/17 altera a Lei nº 14.228-A, de 06 de janeiro de 2009, para incluir beneficiários no Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores.

Já o projeto de indicação nº 20/17, do deputado Danniel Oliveira (PMDB), torna obrigatório o uso de para-brisa blindado nas viaturas policiais do Ceará.

Foi lido ainda ofício do Poder Executivo encaminhando emenda modificativa ao projeto de lei 122/2016, que acompanha a mensagem nº 8.074, de 30 de dezembro de 2016. A matéria trata da "remodelagem do modelo administrativo em relação à estruturação básica, envolvendo o corte de gastos para atender a Lei de Responsabilidade Fiscal".

Após leitura no Plenário, os projetos seguem para análise da Procuradoria da AL. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovados, serão encaminhados para votação dos deputados. No caso dos projetos de indicação, como se tratam apenas de sugestões, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.

LA/AT