A proposta nº 43/16 do deputado Agenor Neto (PMDB), proíbe apenas a entrada de produtos que coloquem em risco a segurança e a integridade física do público no interior das salas de cinema, lazer e cultura, como: garrafas de vidro e latas de alumínio.

De acordo com Agenor Neto, o projeto visa que as empresas responsáveis pelo entretenimento, lazer e cultura da população permitam o livre acesso de produtos adquiridos pelo consumidor no exterior do estabelecimento, sob pena de estarem cometendo a chamada "venda casada".

"A jurisprudência tem entendido que compelir o consumidor a comprar no próprio cinema, a empresa dissimula uma venda casada, pois quem vai lá assistir a um filme e quiser beber ou comer tem que comprar dela, configurando desrespeito ao artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor", explica o parlamentar.

A matéria estabelece multa no valor de 100 Unidade Fiscal de Referência do Ceará (Ufirce's), em caso de descumprimento.

WR/AP