De nº 78/16 , a proposição estabelece que as empresas prestadoras de serviços, quando acionadas para realizar qualquer reparo nas residências ou sedes de seus consumidores, ficam obrigadas a enviar por mensagem de celular ou por e-mail informando, no mínimo, o(s) nome(s) e o(s) número(s) do Documento de Identidade (RG) da(s) pessoa(s) autorizadas. O comunicado deve ocorrer em um prazo de, pelo menos, uma hora antes do agendado para a realização do serviço solicitado pelo consumidor.

Para o deputado Capitão Wagner, são cada vez mais comuns relatos de assaltos realizados por bandidos uniformizados, tendo livre acesso aos locais para realização do trabalho. "Se toda vez que o consumidor solicitar um serviço e receber com antecedência as informações, poderá certificar-se que aquela pessoa é de fato enviada pela empresa, garantindo a segurança", assinala o parlamentar.

Já aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o projeto está na Comissão de Defesa do Consumidor, seguindo na sequência para as comissões de Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio, Turismo e Serviço; Seguridade Social e Saúde; e Orçamento, Finanças e Tributação para, depois, ser votada no Plenário. RG/AT