A nova contribuição está prevista no PLC nº 11/16, oriundo da mensagem nº 8.073/16, de autoria do Poder Executivo. Entre as emendas que acompanham a matéria, foi aprovada uma de autoria do líder do Governo, deputado Evandro Leitão (PDT), que determina o aumento gradativo dessa contribuição, escalonado ao longo dos próximos três anos. Outra emenda, do deputado Elmano Freitas (PT), faz com que o desconto seja aplicado somente sobre o salário base dos servidores, sem abranger as gratificações. 

 

Outros dois projetos de lei complementar do Poder Executivo também foram aprovados. O de nº 09/16, oriundo da mensagem nº 8.063/16, modifica a forma de atuação do Fundo de Incentivo à Energia Solar do Estado do Ceará, com o objetivo de incentivar a produção de equipamentos de energia renovável e estimular a busca, pelo Poder Público, de eficiência energética. 

 

Já o de nº 12/16, oriundo da mensagem n.º 8.068/16, autoriza a contratação temporário de profissionais para o Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.

 

Também foi aprovado o projeto de lei complementar nº 08/16, de autoria do deputado Ivo Gomes (PDT), que cria a Região Metropolitana de Sobral e o Conselho de Desenvolvimento e Integração da Região. 

 

Além disso, dois projetos de lei do Executivo foram aprovados. O nº 108/2016, oriundo da mensagem nº 8.058/16, autoriza doação para as pessoas jurídicas do setor privado, nos termos em que autoriza a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. E o de nº 129/16, oriundo da mensagem nº 8.080/16, cria cargos efetivos de socioeducador e analista socioeducador para o Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo. 

 

O Plenário aprovou ainda o projeto de lei nº 230/16, de autoria da Mesa Diretora, que trata dos limites intermunicipais de 128 municípios cearenses. 

 

Outros quatro projetos de lei de parlamentares foram aprovados em Plenário. São eles: nº 29/15, do deputado Zé Ailton Brasil (PP); nº 180/16 e nº 190/16, ambos do deputado Joaquim Noronha (PRP); e o nº 166/16, de autoria do deputado Bruno Pedrosa (PP).

 

JM/GS