As medidas estão previstas no projeto de lei complementar 12/2016 e no projeto de lei de n° 129/16, ambos do Pode Executivo. Além destes, foram aprovados ainda 14 projetos de parlamentares na reunião das comissões conjuntas realizada na tarde desta quinta-feira (22/12).

O projeto de lei complementar nº 12/2016, oriundo da mensagem 8.068 (https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2016/8068.htm), de autoria do Poder Executivo, “dispõe sobre a admissão por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, de profissionais para exercer a função de socioeducador, alterando a Lei Complementar n° 163, de 05 de julho de 2016”.

O projeto de lei de n° 129/16, oriundo da mensagem n° 8.080 (https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2016/8080.htm), também do Poder Executivo, determina a criação dos cargos efetivos de socioeducador e analista socioeducador.

Já o projeto de lei nº 180/2016, do deputado Joaquim Noronha (PRP), estabelece proibição de cobrança de consumação mínima em bares, boates, shows, restaurantes e congêneres.

Também de autoria do deputado Joaquim Noronha (PRP), foi aprovado o projeto nº 190/2016, estabelecendo a fixação de placa em local visível por estabelecimentos de frequência pública, informando a capacidade máxima de pessoas suportada, conforme normas e laudo do Corpo de Bombeiros.

Entre os projetos de indicação aprovados dois são do deputado Ely Aguiar (PSDC), nº 51/2016 e 32/2016, e os demais dos deputados Capitão Wagner (PR), nº 41/2016; Ferreira Aragão (PDT), nº 53/2016; Naumi Amorim (PMB), nº 67/2016; Agenor Neto (PMDB), nº 69/2016; David Durand (PRB),74/2016; Renato Roseno (Psol), 76/2016; Roberto Mesquita (PSD), 93/2015; Audic Mota (PMDB) ,176/2015; Leonardo Araújo (PMDB), 05/2016 e Evandro Leitão (PDT), projeto de lei 30/2016.

Após a votação das matérias, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou três emendas modificativas, de autoria do deputado Renato Roseno (Psol),  aos projetos de lei do Executivo nº 12/2016 e nº 129/2016.

Estiveram presentes na reunião os deputados Antônio Granja (PDT), Evandro Leitão (PDT), Tomaz Holanda (PMDB), Moisés Braz (PT), Odilon Aguiar (PMB), Audic Mota (PMDB), Walter Cavalcante (PP), Leonardo Pinheiro (PP), Roberto Mesquita (PSD), Joaquim Noronha (PRP), Robério Monteiro (PDT), Dra. Silvana (PMDB), Fernanda Pessoa (PR), Renato Roseno (Psol), Julinho (PDT), Elmano Freitas (PT), Jeová Mota (PDT) e Bruno Pedrosa (PP).

CF/CG