O Programa está previsto no projeto de lei nº 119/16, oriundo da mensagem nº 8.069/16. Segundo o texto, o objetivo é incentivar e promover “ações e projetos voltados à prevenção, fiscalização e repressão de qualquer tipo de ato, de agente público ou privado, pessoa física ou jurídica, praticado em detrimento de interesses, bens e serviços da Administração”. A proposição foi aprovada com uma emenda aditiva de autoria do deputado Capitão Wagner (PR).

Outro projeto aprovado foi o nº 120/16, oriundo da mensagem nº 8.071/16. A matéria faculta aos ocupantes de cargos ou funções integrantes da carreira de médico pertencentes ao grupo ocupacional Serviços Especializados em Saúde (SES) a alteração da carga horária de 20 para 40 horas semanais.

O projeto de lei nº 124/16, oriundo da mensagem nº 8.076/16, cria mais uma classe para cargos e funções de Analista Assistente de Planejamento e Orçamento e Analista Auxiliar de Gestão Pública.

Já o nº 125/16, oriundo da mensagem nº 8.077/16, tem como objetivo estimular a concessão de incentivo fiscal para fomentar projetos de caráter desportivo e paradesportivo mediante patrocínio ou doação do contribuinte do ICMS.

Outro projeto aprovado foi o nº 126/16, oriunda da mensagem nº 8.078/16, altera a lei que dispõe sobre a gratificação pela execução de trabalho em condições especiais. E o projeto de lei nº 127/16, oriunda da mensagem nº 8.079/16, inclui entidades de inclusão do atendimento e promoção dos direitos das crianças e adolescentes como organizações sociais.

Participaram da reunião os deputados Julinho (PDT), Renato Roseno (Psol), Dra. Silvana (PMDB), Carlos Felipe (PCdoB), Antônio Granja (PDT), Roberto Mesquita (PSD), José Sarto (PDT), João Jaime (DEM), Evandro Leitão (PDT), Leonardo Araújo (PMDB), Elmano Freitas (PT), Leonardo Pinheiro (PP) e Robério Monteiro (PDT).   

PE/GS