O projeto de lei nº 113/2016, oriundo da mensagem nº 3/16, do Ministério Público, trata da transformação de promotorias de justiça no quadro do Ministério Público do Estado do Ceará.

O projeto de lei nº 115/2016, oriundo da mensagem nº 8.066, do Poder Executivo, autoriza o estado do Ceará, por intermédio da Secretaria de Educação, a custear cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado) para seus servidores detentores de cargo efetivo ou exercentes de função.   

O projeto de lei nº 116/2016, oriundo da mensagem nº 8.067, do Executivo, trata da nova prorrogação do prazo estabelecido no artigo 4º da Lei nº 15.592, de abril de 2014, prorrogado pela Lei nº 15.808, de 10 de julho de 2015. O propósito, conforme a mensagem, é garantir a continuidade das obras de construção dos centros de educação infantil (CEIs), tendo em vista a dificuldade de alguns municípios de cumprirem as metas nos termos inicialmente conveniados.

O projeto de lei nº 117/2016, oriundo da mensagem nº 8.067, também do  Executivo, altera a Lei nº 15.923, de 15 de dezembro de 2015, que institui o Prêmio Escola Nota Dez. Pelo projeto, fica vedado o recebimento da premiação, no ano seguinte, por escolas que já tenham sido contempladas com o prêmio.

O projeto de lei nº 114/2016, oriundo da mensagem nº 8.064, de autoria do Poder Executivo, , autoriza a transferência de recursos financeiros, por meio de convênios, para a Casa do Estudante do Ceará.

Já o  projeto de lei nº 17/2016, do deputado Julinho (PDT), dispõe sobre o pagamento de premiação aos atletas vencedores de corridas de rua, maratonas, meias maratonas e congêneres no Estado.

O projeto de indicação nº 55/2016, de autoria do deputado Capitão Wagner (PR), que modifica a redação dos parágrafos 1º e 2º do art. 19 da Lei nº15.990, de 22 de março de 2016, garante a contagem de tempo em atividade na polícia para a promoção especial dos policiais civis.

Participaram da reunião os deputados Julinho (PDT), Walter Cavalcante (PP), Elmano Freitas (PT), Evandro Leitão (PDT), Roberto Mesquita (PSD), Bruno Pedrosa (PP) e Moisés Braz (PT).

CCJR

Em reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, foram aprovadas uma emenda do deputado Capitão Wagner ao projeto 117/15, do Poder Executivo, e ao projeto 55/16, de sua autoria. Foi aprovada ainda emenda modificativa do deputado Julinho ao projeto 17/16, de autoria do próprio parlamentar.

BD/CG