O projeto de lei nº 100/2016, oriundo da mensagem nº 5/2016, de autoria do Tribunal de Justiça (TJCE), dispõe sobre despesas processuais devidas ao Estado do Ceará, readequando o valor das custas processuais em vigor. Já o projeto de lei nº 15/2016, de autoria do deputado Moisés Braz (PT), com emenda substitutiva dele e do deputado Odilon Aguiar (PMB), denomina de ‘Sebastião Genuíno Guimarães’ o trecho da rodovia CE166, que liga o município de Quixeramobim ao distrito de Encantado. Enquanto o projeto de indicação 66/2016, de autoria do deputado Bruno Gonçalves (PEN), acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 30 da lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, que dispõe sobre promoções dos oficiais militares estaduais.

Também foi aprovado o projeto de decreto legislativo nº04/2016, oriundo da mensagem nº 8.055/2016, que indica o advogado Jardson Saraiva Cruz para o cargo de conselheiro do Conselho Diretor da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce). Antes da votação o advogado passou por sabatina da Comissão.

O projeto de lei  do TJCE, 100/2016 também foi apreciado em reunião conjunta das comissões de Orçamento, Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público, mas não chegou a ser votado porque os deputados Audic Mota (PMDB) e Roberto Mesquita (PSD) pediram vista da matéria.

As reuniões foram presididas por Julio César Filho (PDT), no caso da COFT e das conjuntas, e a CCJR pelo deputado Antônio Granja (PDT). Estiveram presentes os deputados Evandro Leitão; Moisés Braz; Roberto Mesquita; Audic Mota; Elmano Freitas (PT), Walter Cavalcante (PP) e Rachel Marques (PT).

CF/AT