O fundo está previsto  no projeto de lei n° 71/2016, oriundo da mensagem n° 8.018/2016, do Poder Executivo. Ele será estabelecido a partir dos 10% dos benefícios e incentivos concedidos aos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). 

 

O objetivo é incrementar a arrecadação do ICMS, diminuindo o impacto da situação econômica vivida no País. O projeto também teve aprovadas as emendas  de autoria dos deputados Evandro Leitão (PDT) e Audic Mota (PMDB).

 

As comissões também aprovaram outros dois projetos do Executivo. O projeto de lei nº 69/2016, oriundo da mensagem n° 8.016/16, altera alíquotas de ICMS de setores atacadistas e varejistas indicados no texto. Já o nº 76/2016, oriundo da mensagem n° 8.024/2016, tem o objetivo de reduzir a sonegação de ICMS no Estado.  A matéria foi aprovada com emenda do deputado Leonardo Pinheiro (PP).

 

Na reunião da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação,  também nesta segunda-feira (18/07), foram aprovados três projetos de lei do Poder Executivo. As matérias autorizam transferência de recursos financeiros por meio de termos de fomento e colaboração para as pessoas jurídicas do setor privado. São eles: o projeto de lei n° 77/2016, oriundo da mensagem n° 8.025/2016; o n° 78/2016, oriundo da mensagem nº 8.026/2015; e o n° 79/2016, oriundo da mensagem n° 8.027/2016. Cada um deles teve três emendas aprovadas, todas de autoria do deputado Audic Mota.

 

Já a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou cinco projetos de lei do Executivo e um de parlamentares. O projeto de lei n° 71/2016, oriundo da mensagem nº 8.018/2016, foi aprovado com duas emendas dos deputados Evandro Leitão e Audic Mota. Já o projeto de lei n° 76/2016, oriundo da mensagem n° 8.024/2016, recebeu aprovação com emenda do deputado Leonardo Pinheiro. As proposições já haviam sido apreciadas na reunião conjunta das comissões.

 

A CCJR voltou a se reunir na noite desta segunda-feira e aprovou ainda os projetos de lei n° 77/2016, oriundo da mensagem nº 8.025/2015; n° 78/2016, oriundo da mensagem nº 8.026/2016; e n° 79/2016, oriundo da mensagem nº 8.027/2016. Todos tinham sido aprovados, anteriormente, pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.

 

O colegiado aprovou tambem o projeto de lei nº 139/2016, de autoria dos deputados Tin Gomes (PHS), Walter Cavalcante (PP), Evandro Leitão (PDT), Sérgio Aguiar (PDT) e Carlos Matos (PSDB), que concede o título de cidadão cearense a Sérgio Márcio de Freitas Leite. 

 

Participaram das reuniões os deputados Júlio César Filho (PDT), Antônio Granja (PDT), Evandro Leitão, Audic Mota, Roberto Mesquita (PSD), Renato Roseno (PSOL), Elmano Freitas (PT), Leonardo Pinheiro, Walter Cavalcante (PP), Carlos Matos (PSDB) e Ferreira Aragão (PDT). Também esteve presente o titular da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz), Mauro Filho.

 

GR/GS