O projeto de lei nº 83/12, de autoria do deputado Manoel Duca (PRB), sugere a concessão do título de cidadania cearense ao empresário piauiense Livino José Silveira Soares Alves.

No de nº 84/12, o deputado Ferreira Aragão (PDT) propõe a gratuidade de passagens intermunicipais a pessoas com deficiência física, mental ou sensorial.

Já o projeto de indicação nº 58/12, do deputado Carlomano Marques (PMDB), determina reserva mínima de 10% das vagas oferecidas por pessoas jurídicas com fins lucrativos, que tenham sido beneficiados por incentivo ou isenção fiscal a quem procura o primeiro emprego.

Após receberem parecer da Procuradoria, os projetos iniciarão tramitação nas comissões técnicas da AL. Na sequência, seguirão para apreciação em plenário para, por fim, serem encaminhadas ao Poder Executivo.
BC/AT